Câmara dos Deputados, 22 abr 2026
Aprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
A lista só traz quem registrou voto.
338 deputados
-
Adail Filho
MDB-AM
A favor
-
Adilson Barroso
PL-SP
A favor
-
Adriana Ventura
NOVO-SP
Contra
-
Adriano do Baldy
PP-GO
A favor
-
Aécio Neves
PSDB-MG
A favor
-
Afonso Motta
PDT-RS
A favor
-
Aguinaldo Ribeiro
PP-PB
A favor
-
Airton Faleiro
PT-PA
A favor
-
Alberto Fraga
PL-DF
A favor
-
Alceu Moreira
MDB-RS
Contra
-
Alencar Santana
PT-SP
A favor
-
Alex Manente
CIDADANIA-SP
A favor
-
Alexandre Guimarães
MDB-TO
A favor
-
Alfredinho
PT-SP
A favor
-
Alfredo Gaspar
UNIÃO-AL
Contra
-
Alice Portugal
PCdoB-BA
A favor
-
Aline Gurgel
UNIÃO-AP
A favor
-
Amaro Neto
PP-ES
A favor
-
Ana Paula Leão
PP-MG
A favor
-
Ana Paula Lima
PT-SC
A favor
-
Ana Pimentel
PT-MG
A favor
-
André Ferreira
PL-PE
A favor
-
André Figueiredo
PDT-CE
A favor
-
André Fufuca
PP-MA
A favor
-
André Janones
REDE-MG
A favor
-
Antonio Andrade
REPUBLICANOS-TO
A favor
-
Antonio Carlos Rodrigues
PL-SP
A favor
-
Antônio Doido
MDB-PA
A favor
-
Arlindo Chinaglia
PT-SP
A favor
-
Arnaldo Jardim
CIDADANIA-SP
A favor
-
Arthur Oliveira Maia
UNIÃO-BA
A favor
-
Átila Lira
PP-PI
A favor
-
Augusto Coutinho
REPUBLICANOS-PE
A favor
-
Aureo Ribeiro
SOLIDARIEDADE-RJ
A favor
-
Bacelar
PV-BA
A favor
-
Baleia Rossi
MDB-SP
A favor
-
Bandeira de Mello
PV-RJ
A favor
-
Bebeto
PP-RJ
A favor
-
Benes Leocádio
UNIÃO-RN
A favor
-
Beto Preto
PSD-PR
A favor
-
Beto Richa
PSDB-PR
A favor
-
Bohn Gass
PT-RS
A favor
-
Bruno Farias
REPUBLICANOS-MG
A favor
-
Bruno Ganem
PODE-SP
A favor
-
Cabo Gilberto Silva
PL-PB
Contra
-
Camila Jara
PT-MS
A favor
-
Capitão Alberto Neto
PL-AM
A favor
-
Capitão Augusto
PL-SP
A favor
-
Carla Dickson
UNIÃO-RN
A favor
-
Carlos Gomes
REPUBLICANOS-RS
A favor
-
Carlos Henrique Gaguim
UNIÃO-TO
A favor
-
Carlos Jordy
PL-RJ
Contra
-
Carlos Sampaio
PSD-SP
A favor
-
Carlos Veras
PT-PE
A favor
-
Carlos Zarattini
PT-SP
A favor
-
Célia Xakriabá
PSOL-MG
A favor
-
Célio Silveira
MDB-GO
A favor
-
Celso Russomanno
REPUBLICANOS-SP
A favor
-
Celso Sabino
PDT-PA
A favor
-
Cezinha de Madureira
PL-SP
A favor
-
Charles Fernandes
PSD-BA
A favor
-
Chico Alencar
PSOL-RJ
A favor
-
Chris Tonietto
PL-RJ
Contra
-
Clarissa Tércio
PP-PE
A favor
-
Claudio Cajado
PP-BA
A favor
-
Clodoaldo Magalhães
PV-PE
A favor
-
Coronel Assis
PL-MT
Contra
-
Coronel Chrisóstomo
PL-RO
A favor
-
Coronel Fernanda
PL-MT
A favor
-
Coronel Meira
PL-PE
A favor
-
Coronel Ulysses
UNIÃO-AC
Contra
-
Cristiane Lopes
PODE-RO
Contra
-
Da Vitoria
PP-ES
A favor
-
Dagoberto Nogueira
PP-MS
A favor
-
Daiana Santos
PCdoB-RS
A favor
-
Dandara
PT-MG
A favor
-
Dani Cunha
PL-RJ
A favor
-
Daniel Agrobom
PL-GO
A favor
-
Daniel Almeida
PCdoB-BA
A favor
-
Daniel Barbosa
PP-AL
A favor
-
Daniel Freitas
PL-SC
A favor
-
Daniel Trzeciak
PSDB-RS
A favor
-
Daniela do Waguinho
REPUBLICANOS-RJ
A favor
-
Daniela Reinehr
PL-SC
A favor
-
Defensor Stélio Dener
UNIÃO-RR
A favor
-
Delegada Ione
AVANTE-MG
A favor
-
Delegada Katarina
PSD-SE
A favor
-
Delegado Bruno Lima
PODE-SP
Contra
-
Delegado Caveira
PL-PA
A favor
-
Delegado Fabio Costa
PP-AL
A favor
-
Delegado Marcelo Freitas
UNIÃO-MG
A favor
-
Delegado Matheus Laiola
UNIÃO-PR
A favor
-
Delegado Palumbo
PODE-SP
Contra
-
Delegado Paulo Bilynskyj
PL-SP
A favor
-
Diego Coronel
REPUBLICANOS-BA
A favor
-
Diego Garcia
REPUBLICANOS-PR
A favor
-
Dilceu Sperafico
PP-PR
A favor
-
Dilvanda Faro
PT-PA
A favor
-
Dimas Fabiano
PP-MG
A favor
-
Dimas Gadelha
PT-RJ
A favor
-
Dorinaldo Malafaia
PDT-AP
A favor
-
Dr Flávio
PL-RJ
A favor
-
Dr. Daniel Soranz
PSD-RJ
A favor
-
Dr. Frederico
PRD-MG
A favor
-
Dr. Ismael Alexandrino
PSD-GO
A favor
-
Dr. Luiz Ovando
PP-MS
A favor
-
Dra. Alessandra Haber
PODE-PA
A favor
-
Duarte Jr.
AVANTE-MA
A favor
-
Duda Salabert
PSOL-MG
A favor
-
Eduardo da Fonte
PP-PE
A favor
-
Eduardo Velloso
SOLIDARIEDADE-AC
A favor
-
Eli Borges
REPUBLICANOS-TO
A favor
-
Emanuel Pinheiro Neto
PSD-MT
A favor
-
Enfermeira Rejane
PCdoB-RJ
A favor
-
Eriberto Medeiros
PSB-PE
A favor
-
Erika Hilton
PSOL-SP
A favor
-
Erika Kokay
PT-DF
A favor
-
Eros Biondini
PL-MG
A favor
-
Fabio Garcia
UNIÃO-MT
Contra
-
Fabio Reis
PSD-SE
A favor
-
Fabio Schiochet
UNIÃO-SC
Contra
-
Fábio Teruel
MDB-SP
A favor
-
Fausto Jr.
UNIÃO-AM
A favor
-
Fausto Pinato
PP-SP
A favor
-
Felipe Becari
PODE-SP
Contra
-
Felipe Carreras
PSB-PE
A favor
-
Felipe Francischini
PODE-PR
A favor
-
Félix Mendonça Júnior
PDT-BA
A favor
-
Fernanda Pessoa
PSD-CE
A favor
-
Fernando Coelho Filho
UNIÃO-PE
A favor
-
Fernando Monteiro
PSD-PE
A favor
-
Fernando Rodolfo
PRD-PE
A favor
-
Filipe Martins
PL-TO
A favor
-
Franciane Bayer
REPUBLICANOS-RS
A favor
-
Fred Costa
PRD-MG
A favor
-
Gabriel Mota
UNIÃO-RR
A favor
-
Gabriel Nunes
PSD-BA
A favor
-
General Girão
PL-RN
Contra
-
Geovania de Sá
PSDB-SC
A favor
-
Geraldo Mendes
UNIÃO-PR
A favor
-
Geraldo Resende
PSDB-MS
A favor
-
Gervásio Maia
PCdoB-PB
A favor
-
Gilberto Abramo
REPUBLICANOS-MG
A favor
-
Gilson Daniel
PODE-ES
A favor
-
Gilson Marques
NOVO-SC
Contra
-
Gleisi Hoffmann
PT-PR
A favor
-
Gorete Pereira
MDB-CE
Contra
-
Greyce Elias
AVANTE-MG
A favor
-
Guilherme Derrite
PP-SP
Contra
-
Guilherme Uchoa
PSD-PE
A favor
-
Gustavo Gayer
PL-GO
Contra
-
Gustinho Ribeiro
PP-SE
A favor
-
Gutemberg Reis
MDB-RJ
A favor
-
Heitor Schuch
PSD-RS
A favor
-
Helder Salomão
PT-ES
A favor
-
Helena Lima
PSD-RR
A favor
-
Henderson Pinto
UNIÃO-PA
A favor
-
Hercílio Coelho Diniz
MDB-MG
Contra
-
Hugo Motta
REPUBLICANOS-PB
Outro
-
Icaro de Valmir
REPUBLICANOS-SE
A favor
-
Idilvan Alencar
PSB-CE
A favor
-
Igor Timo
PSD-MG
A favor
-
Ilacir Bicalho
REPUBLICANOS-MG
A favor
-
Inácio Arruda
PCdoB-CE
A favor
-
Ismael
PL-SC
Abstenção
-
Ivoneide Caetano
PT-BA
A favor
-
Iza Arruda
MDB-PE
A favor
-
Jadyel Alencar
REPUBLICANOS-PI
A favor
-
Jandira Feghali
PCdoB-RJ
A favor
-
Jeferson Rodrigues
PSDB-GO
A favor
-
Jefferson Campos
PL-SP
A favor
-
Jilmar Tatto
PT-SP
A favor
-
João Carlos
REPUBLICANOS-AM
A favor
-
João Daniel
PT-SE
A favor
-
Joaquim Passarinho
PL-PA
A favor
-
Jonas Donizette
PSB-SP
A favor
-
Jorge Braz
REPUBLICANOS-RJ
A favor
-
Jorge Goetten
REPUBLICANOS-SC
A favor
-
Josenildo
PDT-AP
A favor
-
Juarez Costa
REPUBLICANOS-MT
A favor
-
Julia Zanatta
PL-SC
Contra
-
Juliana Cardoso
PT-SP
A favor
-
Julio Cesar Ribeiro
REPUBLICANOS-DF
A favor
-
Juninho do Pneu
PSDB-RJ
A favor
-
Junio Amaral
PL-MG
Contra
-
Junior Lourenço
MDB-MA
A favor
-
Juscelino Filho
PSDB-MA
A favor
-
Kiko Celeguim
PT-SP
A favor
-
Kim Kataguiri
MISSÃO-SP
Contra
-
Lafayette de Andrada
PL-MG
A favor
-
Laura Carneiro
PSD-RJ
A favor
-
Leandre
PSD-PR
A favor
-
Lêda Borges
REPUBLICANOS-GO
A favor
-
Leonardo Monteiro
PT-MG
A favor
-
Lincoln Portela
PL-MG
A favor
-
Lindbergh Farias
PT-RJ
A favor
-
Lucas Ramos
PSB-PE
A favor
-
Lucas Redecker
PSD-RS
Contra
-
Luciano Amaral
PSD-AL
A favor
-
Luciano Ducci
PSB-PR
A favor
-
Luisa Canziani
PSD-PR
A favor
-
Luiz Carlos Busato
UNIÃO-RS
A favor
-
Luiz Carlos Hauly
PODE-PR
A favor
-
Luiz Carlos Motta
PL-SP
A favor
-
Luiz Couto
PT-PB
A favor
-
Luiz Fernando Faria
UNIÃO-MG
A favor
-
Luiz Lima
NOVO-RJ
Contra
-
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
PL-SP
Contra
-
Luizianne Lins
REDE-CE
A favor
-
Lula da Fonte
PP-PE
A favor
-
Magda Mofatto
PL-GO
A favor
-
Marcel van Hattem
NOVO-RS
Contra
-
Marcelo Crivella
REPUBLICANOS-RJ
A favor
-
Marcelo Moraes
PL-RS
A favor
-
Marcelo Nilo
REPUBLICANOS-BA
A favor
-
Marcelo Queiroz
PSDB-RJ
A favor
-
Marcio Alvino
PL-SP
A favor
-
Márcio Biolchi
MDB-RS
Contra
-
Márcio Honaiser
SOLIDARIEDADE-MA
A favor
-
Márcio Jerry
PCdoB-MA
A favor
-
Márcio Marinho
REPUBLICANOS-BA
A favor
-
Marcos Aurélio Sampaio
MDB-PI
A favor
-
Marcos Soares
PSDB-RJ
A favor
-
Marcos Tavares
PDT-RJ
A favor
-
Maria Arraes
PSB-PE
A favor
-
Maria do Rosário
PT-RS
A favor
-
Marina Silva
REDE-SP
A favor
-
Mário Heringer
PDT-MG
A favor
-
Mário Negromonte Jr.
PSB-BA
A favor
-
Marx Beltrão
PP-AL
A favor
-
Matheus Noronha
PL-CE
A favor
-
Maurício Carvalho
UNIÃO-RO
A favor
-
Mauricio do Vôlei
PL-MG
A favor
-
Mauricio Marcon
PL-RS
A favor
-
Mauro Benevides Filho
UNIÃO-CE
A favor
-
Max Lemos
PDT-RJ
A favor
-
Meire Serafim
UNIÃO-AC
A favor
-
Merlong Solano
PT-PI
A favor
-
Mersinho Lucena
PSD-PB
A favor
-
Miguel Ângelo
PT-MG
A favor
-
Miguel Lombardi
PL-SP
A favor
-
Milton Vieira
REPUBLICANOS-SP
A favor
-
Misael Varella
PSD-MG
A favor
-
Missionário José Olimpio
PL-SP
Contra
-
Moses Rodrigues
UNIÃO-CE
A favor
-
Murillo Gouvea
PSDB-RJ
A favor
-
Murilo Galdino
REPUBLICANOS-PB
A favor
-
Natália Bonavides
PT-RN
A favor
-
Neto Carletto
AVANTE-BA
A favor
-
Nicoletti
PL-RR
A favor
-
Nikolas Ferreira
PL-MG
Contra
-
Nilto Tatto
PT-SP
A favor
-
Odair Cunha
PT-MG
A favor
-
Olival Marques
PODE-PA
A favor
-
Osmar Terra
PL-RS
A favor
-
Otoni de Paula
PSD-RJ
A favor
-
Padre João
PT-MG
A favor
-
Pastor Diniz
UNIÃO-RR
A favor
-
Pastor Gil
PL-MA
A favor
-
Pastor Henrique Vieira
PSOL-RJ
A favor
-
Pastor Sargento Isidório
AVANTE-BA
A favor
-
Paulão
PT-AL
A favor
-
Paulo Abi-Ackel
PSDB-MG
A favor
-
Paulo Alexandre Barbosa
PSDB-SP
Contra
-
Paulo Azi
UNIÃO-BA
A favor
-
Paulo Folletto
PSB-ES
A favor
-
Paulo Freire Costa
PL-SP
A favor
-
Paulo Guedes
PT-MG
A favor
-
Paulo Lemos
PT-AP
A favor
-
Paulo Marinho Jr
PL-MA
A favor
-
Paulo Teixeira
PT-SP
A favor
-
Pedro Aihara
PP-MG
A favor
-
Pedro Campos
PSB-PE
A favor
-
Pompeo de Mattos
PDT-RS
A favor
-
Pr. Marco Feliciano
PL-SP
A favor
-
Prof. Reginaldo Veras
PV-DF
A favor
-
Professora Marcivania
PCdoB-AP
A favor
-
Rafael Fera
PODE-RO
A favor
-
Rafael Simoes
UNIÃO-MG
A favor
-
Raimundo Santos
PSD-PA
A favor
-
Renata Abreu
PODE-SP
A favor
-
Renildo Calheiros
PCdoB-PE
A favor
-
Ricardo Abrão
PSDB-RJ
A favor
-
Ricardo Ayres
REPUBLICANOS-TO
A favor
-
Ricardo Maia
MDB-BA
A favor
-
Robério Monteiro
PSB-CE
A favor
-
Roberta Roma
PL-BA
A favor
-
Roberto Duarte
REPUBLICANOS-AC
A favor
-
Roberto Monteiro Pai
PL-RJ
A favor
-
Rodolfo Nogueira
PL-MS
Contra
-
Rodrigo da Zaeli
PL-MT
A favor
-
Rodrigo de Castro
UNIÃO-MG
A favor
-
Rodrigo Gambale
PODE-SP
A favor
-
Rogéria Santos
REPUBLICANOS-BA
A favor
-
Rogério Correia
PT-MG
A favor
-
Romero Rodrigues
PODE-PB
A favor
-
Rosana Valle
PL-SP
A favor
-
Rosângela Reis
PL-MG
A favor
-
Rubens Pereira Júnior
PT-MA
A favor
-
Rui Falcão
PT-SP
A favor
-
Ruy Carneiro
PODE-PB
A favor
-
Sâmia Bomfim
PSOL-SP
A favor
-
Sanderson
PL-RS
A favor
-
Sandro Alex
PSD-PR
A favor
-
Sargento Fahur
PL-PR
Contra
-
Sargento Portugal
PODE-RJ
Contra
-
Sérgio Brito
PSD-BA
A favor
-
Sergio Souza
MDB-PR
A favor
-
Sérgio Turra
PP-RS
Contra
-
Sidney Leite
PSD-AM
Contra
-
Silvia Cristina
PP-RO
A favor
-
Silvio Antonio
PL-MA
A favor
-
Silvio Costa Filho
REPUBLICANOS-PE
A favor
-
Silvye Alves
UNIÃO-GO
A favor
-
Simone Marquetto
PP-SP
A favor
-
Socorro Neri
PP-AC
A favor
-
Sônia Guajajara
PSOL-SP
A favor
-
Sóstenes Cavalcante
PL-RJ
A favor
-
Tabata Amaral
PSB-SP
A favor
-
Tadeu Veneri
PT-PR
A favor
-
Thiago de Joaldo
REPUBLICANOS-SE
A favor
-
Tiago Dimas
PODE-TO
A favor
-
Tiririca
PSD-SP
A favor
-
Toninho Wandscheer
PP-PR
A favor
-
Vanderlan Alves
SOLIDARIEDADE-CE
A favor
-
Vinicius Carvalho
PL-SP
A favor
-
Vinicius Gurgel
PL-AP
A favor
-
Vitor Lippi
PSD-SP
A favor
-
Waldemar Oliveira
AVANTE-PE
A favor
-
Weliton Prado
SOLIDARIEDADE-MG
A favor
-
Welter
PT-PR
A favor
-
Wilson Santiago
REPUBLICANOS-PB
A favor
-
Zé Adriano
PP-AC
A favor
-
Zé Haroldo Cathedral
UNIÃO-RR
A favor
-
Zé Neto
PT-BA
A favor
-
Zé Silva
UNIÃO-MG
A favor
-
Zé Trovão
PL-SC
A favor
-
Zezinho Barbary
PP-AC
A favor
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.