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Câmara dos Deputados, 16 mar 2022

Aprovado

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 4.059, de 2021, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvados os destaques. Sim: 309; não: 121; total: 430.

A lista só traz quem registrou voto.

431 deputados

Abílio Santana PL-BA A favor
Abou Anni UNIÃO-SP A favor
Acácio Favacho PROS-AP A favor
Adolfo Viana PSDB-BA A favor
Adriana Ventura NOVO-SP Contra
Adriano do Baldy PP-GO A favor
Afonso Florence PT-BA Contra
Afonso Motta PDT-RS A favor
Aguinaldo Ribeiro PP-PB A favor
Airton Faleiro PT-PA Contra
AJ Albuquerque PP-CE A favor
Alan Rick UNIÃO-AC A favor
Alceu Moreira MDB-RS A favor
Alcides Rodrigues PATRIOTA-GO A favor
Alê Silva REPUBLICANOS-MG A favor
Alencar Santana PT-SP Contra
Alessandro Molon PSB-RJ Contra
Alex Manente CIDADANIA-SP Contra
Alex Santana PDT-BA A favor
Alexandre Frota PSDB-SP Contra
Alexandre Leite UNIÃO-SP A favor
Alexandre Padilha PT-SP Contra
Alexis Fonteyne NOVO-SP Contra
Alice Portugal PCdoB-BA Contra
Aliel Machado PSB-PR Contra
Aline Gurgel REPUBLICANOS-AP A favor
Aline Sleutjes UNIÃO-PR A favor
Aluisio Mendes PSC-MA A favor
Amaro Neto REPUBLICANOS-ES A favor
André Abdon PP-AP A favor
André de Paula PSD-PE A favor
André Ferreira PSC-PE A favor
André Figueiredo PDT-CE A favor
André Fufuca PP-MA A favor
André Janones AVANTE-MG Contra
Angela Amin PP-SC A favor
Antonio Brito PSD-BA A favor
Arlindo Chinaglia PT-SP Contra
Arnaldo Jardim CIDADANIA-SP Contra
Aroldo Martins REPUBLICANOS-PR A favor
Arthur Oliveira Maia UNIÃO-BA A favor
Átila Lins PP-AM A favor
Átila Lira PP-PI A favor
Áurea Carolina PSOL-MG Contra
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE-RJ A favor
Bacelar PODE-BA Contra
Baleia Rossi MDB-SP A favor
Benes Leocádio REPUBLICANOS-RN A favor
Beto Faro PT-PA Contra
Beto Rosado PP-RN A favor
Bia Cavassa PSDB-MS A favor
Bia Kicis UNIÃO-DF A favor
Bibo Nunes PL-RS A favor
Bilac Pinto UNIÃO-MG A favor
Bira do Pindaré PSB-MA Contra
Bohn Gass PT-RS Contra
Bruna Furlan PSDB-SP A favor
Cacá Leão PP-BA A favor
Camilo Capiberibe PSB-AP Contra
Capitão Augusto PL-SP A favor
Capitão Fábio Abreu PL-PI A favor
Carla Dickson PROS-RN A favor
Carla Zambelli UNIÃO-SP A favor
Carlos Gomes REPUBLICANOS-RS A favor
Carlos Henrique Gaguim REPUBLICANOS-TO A favor
Carlos Jordy PL-RJ A favor
Carlos Sampaio PSDB-SP Contra
Carlos Veras PT-PE Contra
Carlos Zarattini PT-SP Contra
Carmen Zanotto CIDADANIA-SC Contra
Caroline de Toni UNIÃO-SC A favor
Cássio Andrade PSB-PA Contra
Celina Leão PP-DF A favor
Célio Moura PT-TO Contra
Célio Silveira PSDB-GO A favor
Celso Maldaner MDB-SC A favor
Celso Russomanno REPUBLICANOS-SP A favor
Cezinha de Madureira PSD-SP A favor
Charlles Evangelista UNIÃO-MG A favor
Chico D`Angelo PDT-RJ A favor
Chiquinho Brazão AVANTE-RJ A favor
Chris Tonietto UNIÃO-RJ A favor
Christiane de Souza Yared PL-PR A favor
Clarissa Garotinho PROS-RJ A favor
Claudio Cajado PP-BA A favor
Coronel Armando UNIÃO-SC A favor
Coronel Chrisóstomo PL-RO A favor
Covatti Filho PP-RS A favor
Cristiano Vale PP-PA A favor
Da Vitoria CIDADANIA-ES A favor
Dagoberto Nogueira PDT-MS A favor
Damião Feliciano PDT-PB A favor
Daniel Almeida PCdoB-BA Contra
Daniel Coelho CIDADANIA-PE Contra
Daniel Freitas PL-SC A favor
Daniel Silveira UNIÃO-RJ A favor
Daniel Trzeciak PSDB-RS Contra
Daniela do Waguinho MDB-RJ A favor
Danilo Forte PSDB-CE A favor
Darci de Matos PSD-SC A favor
David Miranda PSOL-RJ Contra
David Soares UNIÃO-SP A favor
Delegado Antônio Furtado UNIÃO-RJ A favor
Delegado Éder Mauro PSD-PA A favor
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG A favor
Delegado Pablo UNIÃO-AM A favor
Delegado Waldir UNIÃO-GO A favor
Diego Garcia REPUBLICANOS-PR A favor
Dimas Fabiano PP-MG A favor
Domingos Neto PSD-CE A favor
Domingos Sávio PSDB-MG A favor
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE-MT A favor
Dr. Luiz Ovando UNIÃO-MS A favor
Dr. Zacharias Calil UNIÃO-GO A favor
Dra. Soraya Manato UNIÃO-ES A favor
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE-AC A favor
Dulce Miranda MDB-TO A favor
Edio Lopes PL-RR A favor
Eduardo Barbosa PSDB-MG A favor
Eduardo Bismarck PDT-CE A favor
Eduardo Bolsonaro UNIÃO-SP A favor
Eduardo Costa PTB-PA A favor
Eduardo da Fonte PP-PE A favor
Elcione Barbalho MDB-PA Contra
Eli Corrêa Filho UNIÃO-SP A favor
Elias Vaz PSB-GO Contra
Emanuel Pinheiro Neto PTB-MT A favor
Emidinho Madeira PSB-MG Contra
Enio Verri PT-PR Contra
Enrico Misasi PV-SP Contra
Erika Kokay PT-DF Contra
Eros Biondini PROS-MG A favor
Euclydes Pettersen PSC-MG A favor
Evair Vieira de Melo PP-ES A favor
Expedito Netto PSD-RO Contra
Fábio Henrique PDT-SE A favor
Fábio Ramalho MDB-MG A favor
Fabio Reis MDB-SE A favor
Fabio Schiochet UNIÃO-SC A favor
Fábio Trad PSD-MS Contra
Fausto Pinato PP-SP A favor
Felício Laterça UNIÃO-RJ A favor
Felipe Carreras PSB-PE A favor
Felipe Rigoni UNIÃO-ES Contra
Félix Mendonça Júnior PDT-BA A favor
Fernanda Melchionna PSOL-RS Contra
Fernando Coelho Filho UNIÃO-PE A favor
Fernando Monteiro PP-PE A favor
Fernando Rodolfo PL-PE A favor
Filipe Barros UNIÃO-PR A favor
Flávia Morais PDT-GO A favor
Flaviano Melo MDB-AC A favor
Flávio Nogueira PDT-PI Contra
Francisco Jr. PSD-GO A favor
Franco Cartafina PP-MG A favor
Fred Costa PATRIOTA-MG A favor
Frei Anastacio Ribeiro PT-PB Contra
Gastão Vieira PROS-MA A favor
Gelson Azevedo PL-RJ A favor
Genecias Noronha SOLIDARIEDADE-CE A favor
General Peternelli UNIÃO-SP Outro
Geovania de Sá PSDB-SC A favor
Gervásio Maia PSB-PB Contra
Giacobo PL-PR A favor
Gilberto Abramo REPUBLICANOS-MG A favor
Gilson Marques NOVO-SC Contra
Giovani Cherini PL-RS A favor
Giovani Feltes MDB-RS A favor
Glauber Braga PSOL-RJ Contra
Glaustin da Fokus PSC-GO A favor
Gonzaga Patriota PSB-PE Contra
Guiga Peixoto UNIÃO-SP A favor
Guilherme Derrite PP-SP A favor
Guilherme Mussi PP-SP A favor
Gurgel UNIÃO-RJ A favor
Gustavo Fruet PDT-PR A favor
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE-SE A favor
Haroldo Cathedral PSD-RR A favor
Heitor Freire UNIÃO-CE A favor
Heitor Schuch PSB-RS Contra
Helder Salomão PT-ES Contra
Hélio Costa REPUBLICANOS-SC A favor
Hélio Leite UNIÃO-PA A favor
Helio Lopes UNIÃO-RJ A favor
Henrique Fontana PT-RS Contra
Hercílio Coelho Diniz MDB-MG A favor
Herculano Passos MDB-SP A favor
Hermes Parcianello MDB-PR A favor
Hildo Rocha MDB-MA A favor
Hugo Leal PSD-RJ A favor
Hugo Motta REPUBLICANOS-PB A favor
Idilvan Alencar PDT-CE A favor
Igor Kannário UNIÃO-BA A favor
Igor Timo PODE-MG A favor
Iracema Portella PP-PI A favor
Ivan Valente PSOL-SP Contra
Jaqueline Cassol PP-RO A favor
Jefferson Campos PSB-SP A favor
Jerônimo Goergen PP-RS A favor
Jéssica Sales MDB-AC A favor
Jesus Sérgio PDT-AC A favor
Jhonatan de Jesus REPUBLICANOS-RR A favor
João Campos REPUBLICANOS-GO A favor
João Daniel PT-SE Contra
João Maia PL-RN A favor
João Marcelo Souza MDB-MA A favor
Joaquim Passarinho PSD-PA A favor
Joenia Wapichana REDE-RR Contra
Joice Hasselmann PSDB-SP Contra
Jones Moura PSD-RJ A favor
Jorge Braz REPUBLICANOS-RJ A favor
Jorge Solla PT-BA Contra
José Airton Félix Cirilo PT-CE Contra
José Guimarães PT-CE Contra
Jose Mario Schreiner UNIÃO-GO A favor
José Medeiros PODE-MT A favor
José Nunes PSD-BA A favor
José Ricardo PT-AM Contra
José Rocha PL-BA A favor
Josimar Maranhãozinho PL-MA A favor
Josivaldo JP PODE-MA A favor
Juarez Costa MDB-MT A favor
Julian Lemos UNIÃO-PB A favor
Júlio Cesar PSD-PI A favor
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS-DF A favor
Júlio Delgado PSB-MG Contra
Juninho do Pneu UNIÃO-RJ A favor
Junio Amaral UNIÃO-MG A favor
Júnior Ferrari PSD-PA A favor
Junior Lourenço PL-MA A favor
Júnior Mano PL-CE A favor
Juscelino Filho UNIÃO-MA A favor
Kim Kataguiri UNIÃO-SP Contra
Laercio Oliveira PP-SE A favor
Laerte Bessa PL-DF A favor
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS-MG A favor
Lauriete PSC-ES A favor
Leda Sadala AVANTE-AP A favor
Leo de Brito PT-AC Contra
Léo Moraes PODE-RO A favor
Leonardo Gadelha PSC-PB A favor
Leonardo Monteiro PT-MG Contra
Leonardo Picciani MDB-RJ A favor
Leônidas Cristino PDT-CE Contra
Leur Lomanto Júnior UNIÃO-BA A favor
Lídice da Mata PSB-BA Contra
Lincoln Portela PL-MG A favor
Liziane Bayer PSB-RS A favor
Loester Trutis UNIÃO-MS A favor
Lucas Gonzalez NOVO-MG Contra
Lucas Redecker PSDB-RS Contra
Luciano Ducci PSB-PR A favor
Lucio Mosquini MDB-RO A favor
Luis Miranda REPUBLICANOS-DF A favor
Luis Tibé AVANTE-MG A favor
Luisa Canziani PTB-PR A favor
Luiz Antônio Corrêa PL-RJ A favor
Luiz Carlos Motta PL-SP A favor
Luiz Lima PL-RJ A favor
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP A favor
Luiza Erundina PSOL-SP Contra
Luizão Goulart REPUBLICANOS-PR A favor
Luizianne Lins PT-CE Contra
Magda Mofatto PL-GO A favor
Major Fabiana UNIÃO-RJ A favor
Major Vitor Hugo UNIÃO-GO A favor
Mara Rocha PSDB-AC A favor
Marcel van Hattem NOVO-RS Contra
Marcelo Aro PP-MG A favor
Marcelo Brum UNIÃO-RS A favor
Marcelo Freixo PSB-RJ Contra
Marcelo Moraes PTB-RS A favor
Marcelo Nilo PSB-BA A favor
Marcio Alvino PL-SP A favor
Márcio Biolchi MDB-RS A favor
Márcio Labre S.PART.-RJ A favor
Márcio Marinho REPUBLICANOS-BA A favor
Marcon PT-RS Contra
Marcos Aurélio Sampaio MDB-PI A favor
Maria do Rosário PT-RS Contra
Mariana Carvalho PSDB-RO A favor
Marília Arraes PT-PE Contra
Marina Santos PL-PI A favor
Mário Heringer PDT-MG A favor
Marreca Filho PATRIOTA-MA A favor
Marx Beltrão PSD-AL A favor
Maurício Dziedricki PTB-RS A favor
Mauro Benevides Filho PDT-CE A favor
Mauro Nazif PSB-RO Contra
Merlong Solano PT-PI Contra
Miguel Lombardi PL-SP A favor
Milton Coelho PSB-PE Contra
Milton Vieira REPUBLICANOS-SP A favor
Misael Varella PSD-MG A favor
Moses Rodrigues MDB-CE A favor
Natália Bonavides PT-RN Contra
Nelson Barbudo PL-MT A favor
Nereu Crispim UNIÃO-RS A favor
Neri Geller PP-MT A favor
Neucimar Fraga PSD-ES A favor
Newton Cardoso Jr MDB-MG A favor
Nicoletti UNIÃO-RR A favor
Nilson Pinto PSDB-PA A favor
Nilto Tatto PT-SP Contra
Nivaldo Albuquerque REPUBLICANOS-AL A favor
Norma Ayub UNIÃO-ES A favor
Odair Cunha PT-MG Contra
Orlando Silva PCdoB-SP Contra
Osires Damaso PSC-TO A favor
Osmar Serraglio PP-PR A favor
Osmar Terra MDB-RS A favor
Ossesio Silva REPUBLICANOS-PE A favor
Otavio Leite PSDB-RJ Contra
Otoni de Paula PSC-RJ A favor
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE-RR A favor
Otto Alencar Filho PSD-BA A favor
Padre João PT-MG Contra
Pastor Gil PL-MA A favor
Pastor Sargento Isidório AVANTE-BA Contra
Patrick Dorneles PSD-PB A favor
Patrus Ananias PT-MG Contra
Paula Belmonte CIDADANIA-DF A favor
Paulão PT-AL Contra
Paulo Abi-Ackel PSDB-MG A favor
Paulo Bengtson PTB-PA A favor
Paulo Eduardo Martins PSC-PR A favor
Paulo Freire Costa PL-SP A favor
Paulo Ganime NOVO-RJ Contra
Paulo Guedes PT-MG Contra
Paulo Magalhães PSD-BA A favor
Paulo Pimenta PT-RS Contra
Paulo Ramos PDT-RJ A favor
Paulo Teixeira PT-SP Contra
Paulo Vicente Caleffi PSD-RS A favor
Pedro Augusto Bezerra PTB-CE Contra
Pedro Augusto Palareti PSD-RJ A favor
Pedro Dalua PSC-AP A favor
Pedro Lucas Fernandes PTB-MA A favor
Pedro Lupion UNIÃO-PR A favor
Pedro Uczai PT-SC Contra
Pedro Vilela PSDB-AL A favor
Pedro Westphalen PP-RS A favor
Perpétua Almeida PCdoB-AC Contra
Pinheirinho PP-MG A favor
Policial Katia Sastre PL-SP A favor
Pompeo de Mattos PDT-RS A favor
Pr. Marco Feliciano PL-SP A favor
Professor Israel Batista PV-DF Contra
Professor Joziel UNIÃO-RJ A favor
Professora Dorinha Seabra Rezende UNIÃO-TO A favor
Professora Marcivania PCdoB-AP Contra
Professora Rosa Neide PT-MT Contra
Rafael Motta PSB-RN Contra
Raul Henry MDB-PE A favor
Reinhold Stephanes PSD-PR A favor
Rejane Dias PT-PI Contra
Renildo Calheiros PCdoB-PE Contra
Ricardo Barros PP-PR A favor
Ricardo da Karol PSC-RJ A favor
Ricardo Guidi PSD-SC A favor
Ricardo Izar REPUBLICANOS-SP A favor
Ricardo Teobaldo PODE-PE A favor
Robério Monteiro PDT-CE A favor
Roberto Alves REPUBLICANOS-SP A favor
Roberto de Lucena PODE-SP A favor
Rodrigo Agostinho PSB-SP Contra
Rodrigo Coelho PODE-SC A favor
Rodrigo de Castro PSDB-MG A favor
Rogério Correia PT-MG Contra
Rogério Peninha Mendonça MDB-SC A favor
Roman PATRIOTA-PR A favor
Ronaldo Carletto PP-BA A favor
Rosana Valle PSB-SP Contra
Rosangela Gomes REPUBLICANOS-RJ A favor
Rossoni PSDB-PR A favor
Rubens Bueno CIDADANIA-PR Contra
Rubens Otoni PT-GO Contra
Rubens Pereira Júnior PCdoB-MA Contra
Rui Falcão PT-SP Contra
Ruy Carneiro PSDB-PB A favor
Sâmia Bomfim PSOL-SP Contra
Samuel Moreira PSDB-SP A favor
Sanderson PL-RS A favor
Sargento Fahur PSD-PR A favor
Sebastião Oliveira AVANTE-PE A favor
Sérgio Brito PSD-BA A favor
Sergio Souza MDB-PR A favor
Sergio Toledo PL-AL A favor
Severino Pessoa REPUBLICANOS-AL A favor
Shéridan PSDB-RR A favor
Sidney Leite PSD-AM A favor
Silvia Cristina PDT-RO A favor
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS-PE A favor
Soraya Santos PL-RJ A favor
Stefano Aguiar PSD-MG A favor
Subtenente Gonzaga PDT-MG A favor
Tabata Amaral PSB-SP Contra
Tadeu Alencar PSB-PE Contra
Talíria Petrone PSOL-RJ Contra
Ted Conti PSB-ES Contra
Tia Eron REPUBLICANOS-BA A favor
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE-TO A favor
Tiago Mitraud NOVO-MG Contra
Tiririca PL-SP A favor
Tito AVANTE-BA A favor
Toninho Wandscheer PROS-PR A favor
Túlio Gadêlha PDT-PE Contra
Uldurico Junior PROS-BA A favor
Vaidon Oliveira PROS-CE A favor
Valdevan Noventa PL-SE A favor
Valmir Assunção PT-BA Contra
Valtenir Pereira MDB-MT A favor
Vander Loubet PT-MS Contra
Vanderlei Macris PSDB-SP A favor
Vavá Martins REPUBLICANOS-PA A favor
Vermelho PSD-PR A favor
Vicentinho PT-SP Contra
Vicentinho Júnior PL-TO A favor
Vilson da Fetaemg PSB-MG Contra
Vinicius Poit NOVO-SP Contra
Vitor Lippi PSDB-SP A favor
Vivi Reis PSOL-PA Contra
Waldenor Pereira PT-BA Contra
Walter Alves MDB-RN A favor
Wilson Santiago PTB-PB A favor
Wolney Queiroz PDT-PE A favor
Zé Carlos PT-MA Contra
Zé Neto PT-BA Contra
Zé Silva SOLIDARIEDADE-MG A favor
Zé Vitor PL-MG A favor
Zeca Dirceu PT-PR Contra

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.