PL 4059/2021 Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   17 nov 2021, por Cacá Leão (PP)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 16 mar 2022

   309 a favor, 121 contra

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 16 mar 2022 Aprovado no plenário
   2. 16 mar 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 10 mai 2022

   38 a favor, 29 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 10 mai 2022 Aprovado no plenário
   2. 11 mai 2022 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 31 mai 2022, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.356, publicada em 1º jun 2022

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 1º jun 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”