Câmara dos Deputados, 1º nov 2023
Aprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 269; não: 87; abstenção: 1; total: 357.
A lista só traz quem registrou voto.
358 deputados
-
Abilio Brunini
PL-MT
A favor
-
Acácio Favacho
MDB-AP
A favor
-
Adail Filho
REPUBLICANOS-AM
A favor
-
Adilson Barroso
PL-SP
A favor
-
Adolfo Viana
PSDB-BA
A favor
-
Adriana Ventura
NOVO-SP
A favor
-
Adriano do Baldy
PP-GO
A favor
-
Afonso Motta
PDT-RS
A favor
-
Airton Faleiro
PT-PA
Contra
-
AJ Albuquerque
PP-CE
A favor
-
Alberto Fraga
PL-DF
A favor
-
Alceu Moreira
MDB-RS
A favor
-
Alencar Santana
PT-SP
Contra
-
Alex Manente
CIDADANIA-SP
A favor
-
Alex Santana
REPUBLICANOS-BA
A favor
-
Alexandre Lindenmeyer
PT-RS
Contra
-
Alfredinho
PT-SP
Contra
-
Alfredo Gaspar
UNIÃO-AL
A favor
-
Alice Portugal
PCdoB-BA
Contra
-
Aliel Machado
PV-PR
A favor
-
Allan Garcês
PP-MA
A favor
-
Altineu Côrtes
PL-RJ
A favor
-
Aluisio Mendes
REPUBLICANOS-MA
A favor
-
Amália Barros
PL-MT
A favor
-
Amaro Neto
REPUBLICANOS-ES
A favor
-
Amom Mandel
CIDADANIA-AM
A favor
-
Ana Paula Leão
PP-MG
A favor
-
Ana Paula Lima
PT-SC
Contra
-
Ana Pimentel
PT-MG
Contra
-
André Fernandes
PL-CE
A favor
-
André Figueiredo
PDT-CE
Contra
-
André Janones
AVANTE-MG
Contra
-
Andreia Siqueira
MDB-PA
A favor
-
Antonio Andrade
REPUBLICANOS-TO
A favor
-
Antonio Carlos Rodrigues
PL-SP
A favor
-
Any Ortiz
CIDADANIA-RS
A favor
-
Arlindo Chinaglia
PT-SP
Contra
-
Arthur Oliveira Maia
UNIÃO-BA
A favor
-
Átila Lins
PSD-AM
A favor
-
Átila Lira
PP-PI
A favor
-
Augusto Puppio
MDB-AP
A favor
-
Bacelar
PV-BA
Contra
-
Baleia Rossi
MDB-SP
A favor
-
Bandeira de Mello
PSB-RJ
Contra
-
Bebeto
PP-RJ
A favor
-
Benedita da Silva
PT-RJ
Contra
-
Benes Leocádio
UNIÃO-RN
A favor
-
Beto Pereira
PSDB-MS
A favor
-
Beto Richa
PSDB-PR
A favor
-
Bia Kicis
PL-DF
A favor
-
Bibo Nunes
PL-RS
A favor
-
Bohn Gass
PT-RS
Contra
-
Bruno Farias
AVANTE-MG
A favor
-
Bruno Ganem
PODE-SP
A favor
-
Cabo Gilberto Silva
PL-PB
A favor
-
Caio Vianna
PSD-RJ
A favor
-
Camila Jara
PT-MS
Contra
-
Capitão Alberto Neto
PL-AM
A favor
-
Capitão Alden
PL-BA
A favor
-
Carla Zambelli
PL-SP
A favor
-
Carlos Chiodini
MDB-SC
A favor
-
Carlos Henrique Gaguim
UNIÃO-TO
A favor
-
Carlos Veras
PT-PE
Contra
-
Carlos Zarattini
PT-SP
Contra
-
Caroline de Toni
PL-SC
A favor
-
Célia Xakriabá
PSOL-MG
Contra
-
Celso Russomanno
REPUBLICANOS-SP
A favor
-
Chico Alencar
PSOL-RJ
Contra
-
Chris Tonietto
PL-RJ
A favor
-
Clarissa Tércio
PP-PE
A favor
-
Claudio Cajado
PP-BA
A favor
-
Cleber Verde
MDB-MA
A favor
-
Cobalchini
MDB-SC
A favor
-
Coronel Assis
UNIÃO-MT
A favor
-
Coronel Chrisóstomo
PL-RO
A favor
-
Coronel Fernanda
PL-MT
A favor
-
Coronel Meira
PL-PE
A favor
-
Coronel Telhada
PP-SP
A favor
-
Covatti Filho
PP-RS
A favor
-
Cristiane Lopes
UNIÃO-RO
A favor
-
Da Vitoria
PP-ES
A favor
-
Dagoberto Nogueira
PSDB-MS
A favor
-
Daiana Santos
PCdoB-RS
Contra
-
Dal Barreto
UNIÃO-BA
A favor
-
Damião Feliciano
UNIÃO-PB
A favor
-
Dandara
PT-MG
Contra
-
Daniel Agrobom
PL-GO
A favor
-
Daniel Freitas
PL-SC
A favor
-
Daniel Trzeciak
PSDB-RS
A favor
-
Daniela Reinehr
PL-SC
A favor
-
Defensor Stélio Dener
REPUBLICANOS-RR
A favor
-
Delegada Adriana Accorsi
PT-GO
Contra
-
Delegada Ione
AVANTE-MG
A favor
-
Delegado Caveira
PL-PA
A favor
-
Delegado Éder Mauro
PL-PA
A favor
-
Delegado Fabio Costa
PP-AL
A favor
-
Delegado Marcelo Freitas
UNIÃO-MG
A favor
-
Delegado Matheus Laiola
UNIÃO-PR
A favor
-
Delegado Palumbo
MDB-SP
A favor
-
Delegado Paulo Bilynskyj
PL-SP
A favor
-
Delegado Ramagem
PL-RJ
A favor
-
Denise Pessôa
PT-RS
Contra
-
Diego Andrade
PSD-MG
A favor
-
Diego Garcia
REPUBLICANOS-PR
A favor
-
Dilceu Sperafico
PP-PR
A favor
-
Dilvanda Faro
PT-PA
Contra
-
Dimas Fabiano
PP-MG
A favor
-
Dimas Gadelha
PT-RJ
Contra
-
Domingos Sávio
PL-MG
A favor
-
Dr. Benjamim
UNIÃO-MA
A favor
-
Dr. Fernando Máximo
UNIÃO-RO
A favor
-
Dr. Francisco
PT-PI
Contra
-
Dr. Frederico
PATRIOTA-MG
A favor
-
Dr. Ismael Alexandrino
PSD-GO
A favor
-
Dr. Jaziel
PL-CE
A favor
-
Dr. Luiz Ovando
PP-MS
A favor
-
Dr. Victor Linhalis
PODE-ES
Contra
-
Dr. Zacharias Calil
UNIÃO-GO
A favor
-
Duarte Jr.
PSB-MA
A favor
-
Eduardo Bismarck
PDT-CE
Contra
-
Eduardo Bolsonaro
PL-SP
A favor
-
Eduardo Velloso
UNIÃO-AC
A favor
-
Elcione Barbalho
MDB-PA
Contra
-
Eli Borges
PL-TO
A favor
-
Ely Santos
REPUBLICANOS-SP
A favor
-
Emanuel Pinheiro Neto
MDB-MT
A favor
-
Emidinho Madeira
PL-MG
A favor
-
Eriberto Medeiros
PSB-PE
Contra
-
Erika Hilton
PSOL-SP
Contra
-
Erika Kokay
PT-DF
Contra
-
Eros Biondini
PL-MG
A favor
-
Eunício Oliveira
MDB-CE
Abstenção
-
Evair Vieira de Melo
PP-ES
A favor
-
Fábio Macedo
PODE-MA
A favor
-
Fabio Reis
PSD-SE
A favor
-
Fabio Schiochet
UNIÃO-SC
A favor
-
Fábio Teruel
MDB-SP
A favor
-
Felipe Becari
UNIÃO-SP
A favor
-
Felipe Carreras
PSB-PE
Contra
-
Félix Mendonça Júnior
PDT-BA
A favor
-
Fernanda Melchionna
PSOL-RS
Contra
-
Fernando Mineiro
PT-RN
Contra
-
Fernando Monteiro
PP-PE
A favor
-
Fernando Rodolfo
PL-PE
A favor
-
Filipe Barros
PL-PR
A favor
-
Filipe Martins
PL-TO
A favor
-
Flávia Morais
PDT-GO
A favor
-
Flávio Nogueira
PT-PI
Contra
-
Franciane Bayer
REPUBLICANOS-RS
A favor
-
Fred Costa
PATRIOTA-MG
A favor
-
Fred Linhares
REPUBLICANOS-DF
A favor
-
Gabriel Mota
REPUBLICANOS-RR
A favor
-
General Girão
PL-RN
A favor
-
General Pazuello
PL-RJ
A favor
-
Geovania de Sá
PSDB-SC
A favor
-
Geraldo Mendes
UNIÃO-PR
A favor
-
Gerlen Diniz
PP-AC
A favor
-
Gervásio Maia
PSB-PB
Contra
-
Gilberto Abramo
REPUBLICANOS-MG
A favor
-
Gilson Daniel
PODE-ES
A favor
-
Gilson Marques
NOVO-SC
A favor
-
Gilvan da Federal
PL-ES
A favor
-
Gilvan Maximo
REPUBLICANOS-DF
A favor
-
Giovani Cherini
PL-RS
A favor
-
Gisela Simona
UNIÃO-MT
A favor
-
Glauber Braga
PSOL-RJ
Contra
-
Guilherme Uchoa
PSB-PE
Contra
-
Gustavo Gayer
PL-GO
A favor
-
Gustinho Ribeiro
REPUBLICANOS-SE
A favor
-
Gutemberg Reis
MDB-RJ
A favor
-
Helio Lopes
PL-RJ
A favor
-
Henderson Pinto
MDB-PA
A favor
-
Idilvan Alencar
PDT-CE
A favor
-
Ismael
PSD-SC
A favor
-
Ivan Valente
PSOL-SP
Contra
-
Ivoneide Caetano
PT-BA
Contra
-
Iza Arruda
MDB-PE
A favor
-
Jack Rocha
PT-ES
Contra
-
Jandira Feghali
PCdoB-RJ
Contra
-
Jeferson Rodrigues
REPUBLICANOS-GO
A favor
-
Jefferson Campos
PL-SP
A favor
-
João Daniel
PT-SE
Contra
-
João Leão
PP-BA
A favor
-
João Maia
PL-RN
A favor
-
Joaquim Passarinho
PL-PA
A favor
-
Jonas Donizette
PSB-SP
A favor
-
Jones Moura
PSD-RJ
A favor
-
Jorge Braz
REPUBLICANOS-RJ
A favor
-
Jorge Goetten
PL-SC
A favor
-
José Nelto
PP-GO
A favor
-
Joseildo Ramos
PT-BA
Contra
-
Josenildo
PDT-AP
Contra
-
Juarez Costa
MDB-MT
A favor
-
Julia Zanatta
PL-SC
A favor
-
Juliana Cardoso
PT-SP
Contra
-
Juninho do Pneu
UNIÃO-RJ
A favor
-
Junio Amaral
PL-MG
A favor
-
Júnior Ferrari
PSD-PA
A favor
-
Kiko Celeguim
PT-SP
Contra
-
Kim Kataguiri
UNIÃO-SP
A favor
-
Lafayette de Andrada
REPUBLICANOS-MG
A favor
-
Laura Carneiro
PSD-RJ
Contra
-
Lázaro Botelho
PP-TO
A favor
-
Lebrão
UNIÃO-RO
A favor
-
Leo Prates
PDT-BA
A favor
-
Leonardo Monteiro
PT-MG
Contra
-
Leur Lomanto Júnior
UNIÃO-BA
A favor
-
Lídice da Mata
PSB-BA
Contra
-
Lincoln Portela
PL-MG
A favor
-
Lindbergh Farias
PT-RJ
Contra
-
Lucas Ramos
PSB-PE
Contra
-
Lucas Redecker
PSDB-RS
A favor
-
Luis Carlos Gomes
REPUBLICANOS-RJ
A favor
-
Luis Tibé
AVANTE-MG
A favor
-
Luiz Carlos Busato
UNIÃO-RS
A favor
-
Luiz Carlos Hauly
PODE-PR
A favor
-
Luiz Carlos Motta
PL-SP
A favor
-
Luiz Fernando Faria
PSD-MG
A favor
-
Luiz Lima
PL-RJ
A favor
-
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
PL-SP
A favor
-
Luiza Erundina
PSOL-SP
Contra
-
Luizianne Lins
PT-CE
Contra
-
Magda Mofatto
PATRIOTA-GO
A favor
-
Marangoni
UNIÃO-SP
A favor
-
Marcel van Hattem
NOVO-RS
A favor
-
Marcelo Álvaro Antônio
PL-MG
A favor
-
Marcelo Crivella
REPUBLICANOS-RJ
A favor
-
Marcelo Lima
PSB-SP
Contra
-
Marcelo Moraes
PL-RS
A favor
-
Marcelo Queiroz
PP-RJ
A favor
-
Marcio Alvino
PL-SP
A favor
-
Márcio Correa
MDB-GO
A favor
-
Márcio Honaiser
PDT-MA
Contra
-
Márcio Jerry
PCdoB-MA
Contra
-
Márcio Marinho
REPUBLICANOS-BA
A favor
-
Marco Brasil
PP-PR
A favor
-
Marcos Pollon
PL-MS
A favor
-
Marcos Tavares
PDT-RJ
A favor
-
Maria Arraes
SOLIDARIEDADE-PE
Contra
-
Mario Frias
PL-SP
A favor
-
Mário Heringer
PDT-MG
A favor
-
Marussa Boldrin
MDB-GO
A favor
-
Marx Beltrão
PP-AL
A favor
-
Maurício Carvalho
UNIÃO-RO
A favor
-
Mauricio do Vôlei
PL-MG
A favor
-
Mauricio Marcon
PODE-RS
A favor
-
Mauro Benevides Filho
PDT-CE
A favor
-
Meire Serafim
UNIÃO-AC
Contra
-
Mendonça Filho
UNIÃO-PE
A favor
-
Merlong Solano
PT-PI
Contra
-
Messias Donato
REPUBLICANOS-ES
A favor
-
Miguel Ângelo
PT-MG
Contra
-
Miguel Lombardi
PL-SP
A favor
-
Misael Varella
PSD-MG
A favor
-
Murillo Gouvea
UNIÃO-RJ
A favor
-
Natália Bonavides
PT-RN
Contra
-
Neto Carletto
PP-BA
A favor
-
Newton Cardoso Jr
MDB-MG
A favor
-
Nikolas Ferreira
PL-MG
A favor
-
Nilto Tatto
PT-SP
Contra
-
Odair Cunha
PT-MG
Contra
-
Orlando Silva
PCdoB-SP
Contra
-
Osmar Terra
MDB-RS
A favor
-
Ossesio Silva
REPUBLICANOS-PE
A favor
-
Otoni de Paula
MDB-RJ
A favor
-
Otto Alencar Filho
PSD-BA
A favor
-
Padre João
PT-MG
Contra
-
Pastor Diniz
UNIÃO-RR
A favor
-
Pastor Eurico
PL-PE
A favor
-
Pastor Gil
PL-MA
A favor
-
Pastor Henrique Vieira
PSOL-RJ
Contra
-
Patrus Ananias
PT-MG
Contra
-
Paulão
PT-AL
Contra
-
Paulinho Freire
UNIÃO-RN
A favor
-
Paulo Abi-Ackel
PSDB-MG
A favor
-
Paulo Freire Costa
PL-SP
A favor
-
Paulo Guedes
PT-MG
Contra
-
Paulo Litro
PSD-PR
A favor
-
Paulo Magalhães
PSD-BA
A favor
-
Pedro Aihara
PATRIOTA-MG
A favor
-
Pedro Uczai
PT-SC
Contra
-
Pedro Westphalen
PP-RS
A favor
-
Pezenti
MDB-SC
A favor
-
Pinheirinho
PP-MG
A favor
-
Pompeo de Mattos
PDT-RS
A favor
-
Pr. Marco Feliciano
PL-SP
A favor
-
Prof. Paulo Fernando
REPUBLICANOS-DF
A favor
-
Prof. Reginaldo Veras
PV-DF
Contra
-
Professor Alcides
PL-GO
A favor
-
Professora Luciene Cavalcante
PSOL-SP
Contra
-
Rafael Prudente
MDB-DF
A favor
-
Rafael Simoes
UNIÃO-MG
A favor
-
Raimundo Santos
PSD-PA
A favor
-
Reginete Bispo
PT-RS
Contra
-
Reimont
PT-RJ
Contra
-
Reinhold Stephanes
PSD-PR
A favor
-
Renilce Nicodemos
MDB-PA
A favor
-
Renildo Calheiros
PCdoB-PE
Contra
-
Ricardo Abrão
UNIÃO-RJ
A favor
-
Ricardo Ayres
REPUBLICANOS-TO
A favor
-
Ricardo Maia
MDB-BA
A favor
-
Ricardo Silva
PSD-SP
A favor
-
Roberta Roma
PL-BA
A favor
-
Roberto Duarte
REPUBLICANOS-AC
A favor
-
Roberto Monteiro Pai
PL-RJ
A favor
-
Robinson Faria
PL-RN
A favor
-
Rodolfo Nogueira
PL-MS
A favor
-
Rodrigo de Castro
UNIÃO-MG
A favor
-
Rodrigo Estacho
PSD-PR
A favor
-
Rodrigo Gambale
PODE-SP
A favor
-
Rodrigo Valadares
UNIÃO-SE
A favor
-
Rogério Correia
PT-MG
Contra
-
Romero Rodrigues
PODE-PB
A favor
-
Rosana Valle
PL-SP
A favor
-
Rosangela Moro
UNIÃO-SP
A favor
-
Rosângela Reis
PL-MG
A favor
-
Roseana Sarney
MDB-MA
Contra
-
Rubens Pereira Júnior
PT-MA
Contra
-
Rui Falcão
PT-SP
Contra
-
Samuel Viana
PL-MG
A favor
-
Sanderson
PL-RS
A favor
-
Sargento Fahur
PSD-PR
A favor
-
Sargento Gonçalves
PL-RN
A favor
-
Sargento Portugal
PODE-RJ
A favor
-
Saulo Pedroso
PSD-SP
A favor
-
Sergio Souza
MDB-PR
A favor
-
Sidney Leite
PSD-AM
A favor
-
Silvia Cristina
PL-RO
A favor
-
Silvia Waiãpi
PL-AP
A favor
-
Silvye Alves
UNIÃO-GO
A favor
-
Simone Marquetto
MDB-SP
A favor
-
Socorro Neri
PP-AC
A favor
-
Soraya Santos
PL-RJ
A favor
-
Sóstenes Cavalcante
PL-RJ
Outro
-
Tadeu Veneri
PT-PR
Contra
-
Talíria Petrone
PSOL-RJ
Contra
-
Tarcísio Motta
PSOL-RJ
Contra
-
Thiago de Joaldo
PP-SE
A favor
-
Thiago Flores
MDB-RO
A favor
-
Tião Medeiros
PP-PR
A favor
-
Tiririca
PL-SP
A favor
-
Túlio Gadêlha
REDE-PE
Contra
-
Vermelho
PL-PR
A favor
-
Vicentinho
PT-SP
Contra
-
Vicentinho Júnior
PP-TO
A favor
-
Vinicius Carvalho
REPUBLICANOS-SP
A favor
-
Vinicius Gurgel
PL-AP
A favor
-
Vitor Lippi
PSDB-SP
A favor
-
Weliton Prado
SOLIDARIEDADE-MG
A favor
-
Wilson Santiago
REPUBLICANOS-PB
A favor
-
Yandra Moura
UNIÃO-SE
A favor
-
Yury Bruno
S.PART.-CE
A favor
-
Zé Haroldo Cathedral
PSD-RR
A favor
-
Zé Neto
PT-BA
Contra
-
Zé Silva
SOLIDARIEDADE-MG
A favor
-
Zé Trovão
PL-SC
A favor
-
Zé Vitor
PL-MG
A favor
-
Zucco
REPUBLICANOS-RS
A favor
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.