PL 3780/2023 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   8 ago 2023, por Kim Kataguiri (UNIÃO)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 31 out 2023

   269 a favor, 87 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 31 out 2023 Aprovado no plenário
   2. 31 out 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 3 mar 2026, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 4 dez 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 3 mar 2026 Aprovado no plenário
   3. 10 mar 2026 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 18 mar 2026

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 18 mar 2026 Aprovado no plenário
   2. 18 mar 2026 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 30 abr 2026, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.397, publicada em 4 mai 2026

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 4 mai 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”