Câmara dos Deputados, 30 nov 2023
Aprovado
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.954, de 2023. Sim: 307; não: 27; abstenção: 1; total: 338.
A lista só traz quem registrou voto.
339 deputados
-
Abilio Brunini
PL-MT
A favor
-
Adail Filho
REPUBLICANOS-AM
A favor
-
Adolfo Viana
PSDB-BA
A favor
-
Adriana Ventura
NOVO-SP
Obstrução
-
Adriano do Baldy
PP-GO
A favor
-
Afonso Hamm
PP-RS
A favor
-
Airton Faleiro
PT-PA
A favor
-
AJ Albuquerque
PP-CE
A favor
-
Alberto Fraga
PL-DF
Contra
-
Albuquerque
REPUBLICANOS-RR
A favor
-
Alceu Moreira
MDB-RS
A favor
-
Alencar Santana
PT-SP
A favor
-
Alex Santana
REPUBLICANOS-BA
A favor
-
Alexandre Lindenmeyer
PT-RS
A favor
-
Alfredinho
PT-SP
A favor
-
Alfredo Gaspar
UNIÃO-AL
A favor
-
Alice Portugal
PCdoB-BA
A favor
-
Allan Garcês
PP-MA
A favor
-
Amália Barros
PL-MT
A favor
-
Amaro Neto
REPUBLICANOS-ES
A favor
-
Ana Paula Leão
PP-MG
A favor
-
Ana Paula Lima
PT-SC
A favor
-
Ana Pimentel
PT-MG
A favor
-
André Fernandes
PL-CE
A favor
-
André Figueiredo
PDT-CE
A favor
-
André Janones
AVANTE-MG
A favor
-
Antonio Andrade
REPUBLICANOS-TO
A favor
-
Antonio Carlos Rodrigues
PL-SP
Contra
-
Antônio Doido
MDB-PA
A favor
-
Arthur Oliveira Maia
UNIÃO-BA
A favor
-
Átila Lins
PSD-AM
A favor
-
Átila Lira
PP-PI
A favor
-
Augusto Puppio
MDB-AP
A favor
-
Bandeira de Mello
PSB-RJ
A favor
-
Bebeto
PP-RJ
A favor
-
Benes Leocádio
UNIÃO-RN
A favor
-
Beto Richa
PSDB-PR
A favor
-
Bia Kicis
PL-DF
A favor
-
Bibo Nunes
PL-RS
A favor
-
Bohn Gass
PT-RS
A favor
-
Bruno Ganem
PODE-SP
A favor
-
Cabo Gilberto Silva
PL-PB
A favor
-
Capitão Alberto Neto
PL-AM
A favor
-
Carla Zambelli
PL-SP
A favor
-
Carlos Jordy
PL-RJ
A favor
-
Carlos Sampaio
PSDB-SP
A favor
-
Carlos Veras
PT-PE
A favor
-
Carlos Zarattini
PT-SP
A favor
-
Caroline de Toni
PL-SC
Contra
-
Castro Neto
PSD-PI
A favor
-
Celso Russomanno
REPUBLICANOS-SP
A favor
-
Cezinha de Madureira
PSD-SP
A favor
-
Chico Alencar
PSOL-RJ
Contra
-
Chris Tonietto
PL-RJ
A favor
-
Clarissa Tércio
PP-PE
A favor
-
Claudio Cajado
PP-BA
A favor
-
Cleber Verde
MDB-MA
A favor
-
Coronel Assis
UNIÃO-MT
A favor
-
Coronel Chrisóstomo
PL-RO
A favor
-
Coronel Fernanda
PL-MT
A favor
-
Coronel Meira
PL-PE
A favor
-
Coronel Telhada
PP-SP
A favor
-
Covatti Filho
PP-RS
A favor
-
Da Vitoria
PP-ES
A favor
-
Dagoberto Nogueira
PSDB-MS
A favor
-
Daiana Santos
PCdoB-RS
A favor
-
Dal Barreto
UNIÃO-BA
A favor
-
Damião Feliciano
UNIÃO-PB
A favor
-
Dani Cunha
UNIÃO-RJ
A favor
-
Daniel Agrobom
PL-GO
A favor
-
Daniel Almeida
PCdoB-BA
A favor
-
Daniel Barbosa
PP-AL
A favor
-
Daniel Freitas
PL-SC
Contra
-
Daniel Trzeciak
PSDB-RS
A favor
-
Daniela do Waguinho
UNIÃO-RJ
A favor
-
Daniela Reinehr
PL-SC
A favor
-
Defensor Stélio Dener
REPUBLICANOS-RR
A favor
-
Delegada Adriana Accorsi
PT-GO
A favor
-
Delegada Katarina
PSD-SE
A favor
-
Delegado Caveira
PL-PA
A favor
-
Delegado da Cunha
PP-SP
A favor
-
Delegado Éder Mauro
PL-PA
A favor
-
Delegado Fabio Costa
PP-AL
A favor
-
Delegado Marcelo Freitas
UNIÃO-MG
A favor
-
Delegado Matheus Laiola
UNIÃO-PR
A favor
-
Delegado Palumbo
MDB-SP
A favor
-
Delegado Paulo Bilynskyj
PL-SP
A favor
-
Delegado Ramagem
PL-RJ
A favor
-
Denise Pessôa
PT-RS
A favor
-
Detinha
PL-MA
A favor
-
Diego Andrade
PSD-MG
A favor
-
Diego Coronel
PSD-BA
A favor
-
Diego Garcia
REPUBLICANOS-PR
A favor
-
Dimas Fabiano
PP-MG
A favor
-
Dimas Gadelha
PT-RJ
A favor
-
Domingos Sávio
PL-MG
A favor
-
Dorinaldo Malafaia
PDT-AP
A favor
-
Dr. Daniel Soranz
PSD-RJ
A favor
-
Dr. Fernando Máximo
UNIÃO-RO
A favor
-
Dr. Francisco
PT-PI
A favor
-
Dr. Ismael Alexandrino
PSD-GO
A favor
-
Dr. Jaziel
PL-CE
Contra
-
Dr. Luiz Ovando
PP-MS
A favor
-
Dr. Zacharias Calil
UNIÃO-GO
A favor
-
Duarte Jr.
PSB-MA
A favor
-
Eduardo Bismarck
PDT-CE
A favor
-
Eduardo Bolsonaro
PL-SP
A favor
-
Eduardo da Fonte
PP-PE
A favor
-
Eduardo Velloso
UNIÃO-AC
A favor
-
Eli Borges
PL-TO
A favor
-
Ely Santos
REPUBLICANOS-SP
A favor
-
Emanuel Pinheiro Neto
MDB-MT
A favor
-
Eriberto Medeiros
PSB-PE
A favor
-
Erika Kokay
PT-DF
A favor
-
Eros Biondini
PL-MG
A favor
-
Euclydes Pettersen
REPUBLICANOS-MG
A favor
-
Evair Vieira de Melo
PP-ES
Contra
-
Fábio Macedo
PODE-MA
A favor
-
Fabio Reis
PSD-SE
A favor
-
Fábio Teruel
MDB-SP
A favor
-
Fausto Jr.
UNIÃO-AM
A favor
-
Felipe Carreras
PSB-PE
A favor
-
Felipe Francischini
UNIÃO-PR
A favor
-
Félix Mendonça Júnior
PDT-BA
A favor
-
Fernanda Melchionna
PSOL-RS
Contra
-
Fernando Mineiro
PT-RN
A favor
-
Fernando Monteiro
PP-PE
A favor
-
Fernando Rodolfo
PL-PE
A favor
-
Filipe Barros
PL-PR
A favor
-
Filipe Martins
PL-TO
A favor
-
Flávio Nogueira
PT-PI
A favor
-
Florentino Neto
PT-PI
A favor
-
Franciane Bayer
REPUBLICANOS-RS
A favor
-
Fred Linhares
REPUBLICANOS-DF
A favor
-
Gabriel Mota
REPUBLICANOS-RR
A favor
-
Gabriel Nunes
PSD-BA
A favor
-
General Girão
PL-RN
A favor
-
General Pazuello
PL-RJ
A favor
-
Geraldo Resende
PSDB-MS
A favor
-
Gerlen Diniz
PP-AC
Contra
-
Gervásio Maia
PSB-PB
A favor
-
Gilberto Abramo
REPUBLICANOS-MG
A favor
-
Gilson Daniel
PODE-ES
A favor
-
Gilson Marques
NOVO-SC
Obstrução
-
Gilvan da Federal
PL-ES
A favor
-
Gilvan Maximo
REPUBLICANOS-DF
A favor
-
Gisela Simona
UNIÃO-MT
A favor
-
Glauber Braga
PSOL-RJ
Contra
-
Greyce Elias
AVANTE-MG
A favor
-
Gustavo Gayer
PL-GO
A favor
-
Gustinho Ribeiro
REPUBLICANOS-SE
A favor
-
Gutemberg Reis
MDB-RJ
A favor
-
Helder Salomão
PT-ES
A favor
-
Henderson Pinto
MDB-PA
A favor
-
Hercílio Coelho Diniz
MDB-MG
A favor
-
Hugo Leal
PSD-RJ
A favor
-
Hugo Motta
REPUBLICANOS-PB
A favor
-
Icaro de Valmir
PL-SE
A favor
-
Idilvan Alencar
PDT-CE
A favor
-
Igor Timo
PODE-MG
A favor
-
Ivoneide Caetano
PT-BA
A favor
-
Iza Arruda
MDB-PE
A favor
-
Jack Rocha
PT-ES
A favor
-
Jadyel Alencar
PV-PI
A favor
-
Jandira Feghali
PCdoB-RJ
A favor
-
Jeferson Rodrigues
REPUBLICANOS-GO
A favor
-
João Leão
PP-BA
Contra
-
Joaquim Passarinho
PL-PA
A favor
-
Jonas Donizette
PSB-SP
A favor
-
Jorge Braz
REPUBLICANOS-RJ
A favor
-
Jorge Goetten
PL-SC
A favor
-
Jorge Solla
PT-BA
A favor
-
José Rocha
UNIÃO-BA
A favor
-
Josias Gomes
PT-BA
A favor
-
Josimar Maranhãozinho
PL-MA
A favor
-
Josivaldo JP
PSD-MA
A favor
-
Julia Zanatta
PL-SC
Contra
-
Juliana Cardoso
PT-SP
A favor
-
Juninho do Pneu
UNIÃO-RJ
A favor
-
Junio Amaral
PL-MG
A favor
-
Júnior Ferrari
PSD-PA
A favor
-
Júnior Mano
PL-CE
A favor
-
Keniston Braga
MDB-PA
A favor
-
Kiko Celeguim
PT-SP
A favor
-
Lázaro Botelho
PP-TO
A favor
-
Lebrão
UNIÃO-RO
A favor
-
Lêda Borges
PSDB-GO
A favor
-
Leo Prates
PDT-BA
A favor
-
Leur Lomanto Júnior
UNIÃO-BA
A favor
-
Lídice da Mata
PSB-BA
A favor
-
Lincoln Portela
PL-MG
A favor
-
Lindbergh Farias
PT-RJ
Contra
-
Lucas Ramos
PSB-PE
A favor
-
Lucas Redecker
PSDB-RS
A favor
-
Luciano Amaral
PV-AL
A favor
-
Luciano Ducci
PSB-PR
A favor
-
Luciano Vieira
PL-RJ
A favor
-
Luis Carlos Gomes
REPUBLICANOS-RJ
A favor
-
Luiz Carlos Busato
UNIÃO-RS
A favor
-
Luiz Carlos Hauly
PODE-PR
A favor
-
Luiz Couto
PT-PB
A favor
-
Luiz Fernando Faria
PSD-MG
A favor
-
Luiz Lima
PL-RJ
A favor
-
Luiz Nishimori
PSD-PR
A favor
-
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
PL-SP
Contra
-
Luiza Erundina
PSOL-SP
Contra
-
Luizianne Lins
PT-CE
A favor
-
Lula da Fonte
PP-PE
A favor
-
Magda Mofatto
PATRIOTA-GO
A favor
-
Marangoni
UNIÃO-SP
A favor
-
Marcel van Hattem
NOVO-RS
Obstrução
-
Marcelo Álvaro Antônio
PL-MG
A favor
-
Marcelo Lima
PSB-SP
A favor
-
Marcelo Queiroz
PP-RJ
A favor
-
Marcio Alvino
PL-SP
A favor
-
Márcio Correa
MDB-GO
Contra
-
Márcio Honaiser
PDT-MA
A favor
-
Márcio Jerry
PCdoB-MA
A favor
-
Marco Brasil
PP-PR
A favor
-
Marcon
PT-RS
A favor
-
Marcos Aurélio Sampaio
PSD-PI
A favor
-
Marcos Pollon
PL-MS
Abstenção
-
Maria Arraes
SOLIDARIEDADE-PE
A favor
-
Maria do Rosário
PT-RS
A favor
-
Maria Rosas
REPUBLICANOS-SP
A favor
-
Mario Frias
PL-SP
A favor
-
Mário Heringer
PDT-MG
A favor
-
Mário Negromonte Jr.
PP-BA
A favor
-
Marx Beltrão
PP-AL
A favor
-
Maurício Carvalho
UNIÃO-RO
A favor
-
Mauricio Marcon
PODE-RS
Contra
-
Mauricio Neves
PP-SP
A favor
-
Mauro Benevides Filho
PDT-CE
A favor
-
Max Lemos
PDT-RJ
A favor
-
Meire Serafim
UNIÃO-AC
A favor
-
Merlong Solano
PT-PI
A favor
-
Mersinho Lucena
PP-PB
A favor
-
Miguel Lombardi
PL-SP
Contra
-
Murillo Gouvea
UNIÃO-RJ
A favor
-
Murilo Galdino
REPUBLICANOS-PB
A favor
-
Natália Bonavides
PT-RN
A favor
-
Nely Aquino
PODE-MG
A favor
-
Neto Carletto
PP-BA
A favor
-
Nikolas Ferreira
PL-MG
A favor
-
Odair Cunha
PT-MG
A favor
-
Orlando Silva
PCdoB-SP
A favor
-
Ossesio Silva
REPUBLICANOS-PE
A favor
-
Otoni de Paula
MDB-RJ
A favor
-
Otto Alencar Filho
PSD-BA
A favor
-
Padre João
PT-MG
A favor
-
Pastor Diniz
UNIÃO-RR
A favor
-
Pastor Eurico
PL-PE
A favor
-
Pastor Gil
PL-MA
A favor
-
Pastor Henrique Vieira
PSOL-RJ
Contra
-
Pastor Sargento Isidório
AVANTE-BA
A favor
-
Paulão
PT-AL
A favor
-
Paulinho Freire
UNIÃO-RN
A favor
-
Paulo Alexandre Barbosa
PSDB-SP
A favor
-
Paulo Azi
UNIÃO-BA
A favor
-
Paulo Folletto
PSB-ES
A favor
-
Paulo Guedes
PT-MG
A favor
-
Paulo Litro
PSD-PR
A favor
-
Paulo Magalhães
PSD-BA
A favor
-
Pedro Aihara
PATRIOTA-MG
A favor
-
Pedro Campos
PSB-PE
A favor
-
Pedro Lucas Fernandes
UNIÃO-MA
A favor
-
Pedro Lupion
PP-PR
A favor
-
Pedro Uczai
PT-SC
A favor
-
Pezenti
MDB-SC
A favor
-
Pinheirinho
PP-MG
A favor
-
Prof. Paulo Fernando
REPUBLICANOS-DF
A favor
-
Professor Alcides
PL-GO
A favor
-
Professora Luciene Cavalcante
PSOL-SP
Contra
-
Rafael Brito
MDB-AL
A favor
-
Rafael Simoes
UNIÃO-MG
A favor
-
Raimundo Costa
PODE-BA
A favor
-
Raimundo Santos
PSD-PA
A favor
-
Reginaldo Lopes
PT-MG
A favor
-
Reginete Bispo
PT-RS
A favor
-
Reinhold Stephanes
PSD-PR
A favor
-
Renata Abreu
PODE-SP
A favor
-
Renilce Nicodemos
MDB-PA
A favor
-
Renildo Calheiros
PCdoB-PE
A favor
-
Ricardo Ayres
REPUBLICANOS-TO
A favor
-
Ricardo Maia
MDB-BA
A favor
-
Ricardo Salles
PL-SP
Contra
-
Robério Monteiro
PDT-CE
A favor
-
Roberta Roma
PL-BA
A favor
-
Roberto Duarte
REPUBLICANOS-AC
A favor
-
Roberto Monteiro Pai
PL-RJ
A favor
-
Robinson Faria
PL-RN
A favor
-
Rodolfo Nogueira
PL-MS
A favor
-
Rodrigo de Castro
UNIÃO-MG
A favor
-
Rodrigo Estacho
PSD-PR
A favor
-
Rodrigo Gambale
PODE-SP
A favor
-
Rogério Correia
PT-MG
A favor
-
Romero Rodrigues
PODE-PB
A favor
-
Ronaldo Nogueira
REPUBLICANOS-RS
A favor
-
Rosana Valle
PL-SP
A favor
-
Rosangela Moro
UNIÃO-SP
A favor
-
Rosângela Reis
PL-MG
A favor
-
Rubens Pereira Júnior
PT-MA
A favor
-
Rui Falcão
PT-SP
A favor
-
Ruy Carneiro
PODE-PB
A favor
-
Sâmia Bomfim
PSOL-SP
Contra
-
Samuel Viana
PL-MG
A favor
-
Sanderson
PL-RS
Contra
-
Sargento Fahur
PSD-PR
A favor
-
Sargento Gonçalves
PL-RN
Contra
-
Sargento Portugal
PODE-RJ
A favor
-
Saullo Vianna
UNIÃO-AM
A favor
-
Sergio Souza
MDB-PR
A favor
-
Silvia Cristina
PL-RO
A favor
-
Sonize Barbosa
PL-AP
A favor
-
Soraya Santos
PL-RJ
A favor
-
Sóstenes Cavalcante
PL-RJ
Outro
-
Tabata Amaral
PSB-SP
A favor
-
Tadeu Veneri
PT-PR
A favor
-
Tarcísio Motta
PSOL-RJ
Contra
-
Thiago de Joaldo
PP-SE
A favor
-
Thiago Flores
MDB-RO
A favor
-
Toninho Wandscheer
PP-PR
A favor
-
Vander Loubet
PT-MS
A favor
-
Vermelho
PL-PR
A favor
-
Vicentinho Júnior
PP-TO
A favor
-
Vinicius Gurgel
PL-AP
A favor
-
Vitor Lippi
PSDB-SP
A favor
-
Waldemar Oliveira
AVANTE-PE
A favor
-
Waldenor Pereira
PT-BA
Contra
-
Weliton Prado
SOLIDARIEDADE-MG
Contra
-
Welter
PT-PR
A favor
-
Wilson Santiago
REPUBLICANOS-PB
A favor
-
Yury Bruno
S.PART.-CE
A favor
-
Zé Haroldo Cathedral
PSD-RR
A favor
-
Zé Neto
PT-BA
A favor
-
Zé Trovão
PL-SC
A favor
-
Zeca Dirceu
PT-PR
A favor
-
Zezinho Barbary
PP-AC
A favor
-
Zucco
REPUBLICANOS-RS
A favor
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.