Câmara dos Deputados, 12 dez 2024
Aprovado
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.
A lista só traz quem registrou voto.
352 deputados
-
Acácio Favacho
MDB-AP
A favor
-
Adail Filho
REPUBLICANOS-AM
A favor
-
Adriana Ventura
NOVO-SP
A favor
-
Adriano do Baldy
PP-GO
A favor
-
Afonso Hamm
PP-RS
Contra
-
Afonso Motta
PDT-RS
Contra
-
Airton Faleiro
PT-PA
Contra
-
Alberto Fraga
PL-DF
A favor
-
Albuquerque
REPUBLICANOS-RR
A favor
-
Alceu Moreira
MDB-RS
A favor
-
Alencar Santana
PT-SP
Contra
-
Alex Santana
REPUBLICANOS-BA
A favor
-
Alexandre Guimarães
MDB-TO
A favor
-
Alexandre Lindenmeyer
PT-RS
Contra
-
Alfredinho
PT-SP
Contra
-
Alfredo Gaspar
UNIÃO-AL
A favor
-
Amanda Gentil
PP-MA
Contra
-
Amaro Neto
REPUBLICANOS-ES
A favor
-
Amom Mandel
CIDADANIA-AM
A favor
-
Ana Paula Leão
PP-MG
A favor
-
Ana Paula Lima
PT-SC
Contra
-
Ana Pimentel
PT-MG
Contra
-
André Figueiredo
PDT-CE
Contra
-
André Janones
AVANTE-MG
Contra
-
Antonio Andrade
REPUBLICANOS-TO
A favor
-
Antonio Carlos Rodrigues
PL-SP
A favor
-
Antônio Doido
MDB-PA
A favor
-
Any Ortiz
CIDADANIA-RS
A favor
-
Arlindo Chinaglia
PT-SP
Contra
-
Arnaldo Jardim
CIDADANIA-SP
A favor
-
Arthur Lira
PP-AL
Outro
-
Arthur Oliveira Maia
UNIÃO-BA
A favor
-
Átila Lins
PSD-AM
Contra
-
Augusto Coutinho
REPUBLICANOS-PE
A favor
-
Augusto Puppio
MDB-AP
Contra
-
Baleia Rossi
MDB-SP
A favor
-
Bandeira de Mello
PSB-RJ
Contra
-
Bebeto
PP-RJ
A favor
-
Benedita da Silva
PT-RJ
Contra
-
Benes Leocádio
UNIÃO-RN
A favor
-
Beto Pereira
PSDB-MS
A favor
-
Beto Richa
PSDB-PR
A favor
-
Bia Kicis
PL-DF
A favor
-
Bibo Nunes
PL-RS
A favor
-
Bohn Gass
PT-RS
Contra
-
Bruno Farias
AVANTE-MG
A favor
-
Cabo Gilberto Silva
PL-PB
A favor
-
Camila Jara
PT-MS
Contra
-
Capitão Alberto Neto
PL-AM
A favor
-
Capitão Alden
PL-BA
A favor
-
Capitão Augusto
PL-SP
A favor
-
Carla Zambelli
PL-SP
A favor
-
Carlos Henrique Gaguim
UNIÃO-TO
A favor
-
Carlos Jordy
PL-RJ
A favor
-
Carlos Sampaio
PSD-SP
A favor
-
Carlos Veras
PT-PE
Contra
-
Carlos Zarattini
PT-SP
Contra
-
Carmen Zanotto
CIDADANIA-SC
A favor
-
Carol Dartora
PT-PR
Contra
-
Caroline de Toni
PL-SC
A favor
-
Castro Neto
PSD-PI
A favor
-
Célia Xakriabá
PSOL-MG
Contra
-
Célio Silveira
MDB-GO
A favor
-
Célio Studart
PSD-CE
Contra
-
Charles Fernandes
PSD-BA
A favor
-
Chico Alencar
PSOL-RJ
Contra
-
Chris Tonietto
PL-RJ
A favor
-
Clarissa Tércio
PP-PE
A favor
-
Claudio Cajado
PP-BA
A favor
-
Coronel Assis
UNIÃO-MT
A favor
-
Coronel Fernanda
PL-MT
A favor
-
Coronel Meira
PL-PE
A favor
-
Cristiane Lopes
UNIÃO-RO
A favor
-
Da Vitoria
PP-ES
A favor
-
Dagoberto Nogueira
PSDB-MS
A favor
-
Daiana Santos
PCdoB-RS
Contra
-
Damião Feliciano
UNIÃO-PB
A favor
-
Dandara
PT-MG
Contra
-
Dani Cunha
UNIÃO-RJ
A favor
-
Daniel Agrobom
PL-GO
A favor
-
Daniel Almeida
PCdoB-BA
Contra
-
Daniel Freitas
PL-SC
A favor
-
Daniela Reinehr
PL-SC
A favor
-
Danilo Forte
UNIÃO-CE
A favor
-
Danrlei de Deus Hinterholz
PSD-RS
A favor
-
Dayany Bittencourt
UNIÃO-CE
A favor
-
Defensor Stélio Dener
REPUBLICANOS-RR
A favor
-
Delegada Adriana Accorsi
PT-GO
Contra
-
Delegada Ione
AVANTE-MG
A favor
-
Delegado Bruno Lima
PP-SP
Contra
-
Delegado Caveira
PL-PA
A favor
-
Delegado da Cunha
PP-SP
A favor
-
Delegado Fabio Costa
PP-AL
A favor
-
Delegado Marcelo Freitas
UNIÃO-MG
A favor
-
Delegado Matheus Laiola
UNIÃO-PR
A favor
-
Delegado Palumbo
MDB-SP
A favor
-
Delegado Paulo Bilynskyj
PL-SP
A favor
-
Denise Pessôa
PT-RS
Contra
-
Detinha
PL-MA
A favor
-
Diego Garcia
REPUBLICANOS-PR
A favor
-
Dilceu Sperafico
PP-PR
A favor
-
Dilvanda Faro
PT-PA
Contra
-
Dimas Gadelha
PT-RJ
Contra
-
Domingos Sávio
PL-MG
A favor
-
Dorinaldo Malafaia
PDT-AP
Contra
-
Douglas Viegas
UNIÃO-SP
A favor
-
Dr. Fernando Máximo
UNIÃO-RO
A favor
-
Dr. Francisco
PT-PI
Contra
-
Dr. Ismael Alexandrino
PSD-GO
A favor
-
Dr. Jaziel
PL-CE
A favor
-
Dr. Luiz Ovando
PP-MS
A favor
-
Dr. Zacharias Calil
UNIÃO-GO
A favor
-
Dra. Mayra Pinheiro
PL-CE
A favor
-
Duarte Jr.
PSB-MA
Contra
-
Duda Ramos
MDB-RR
A favor
-
Duda Salabert
PDT-MG
Contra
-
Eduardo Bolsonaro
PL-SP
A favor
-
Eduardo Velloso
UNIÃO-AC
A favor
-
Eli Borges
PL-TO
A favor
-
Ely Santos
REPUBLICANOS-SP
A favor
-
Emanuel Pinheiro Neto
MDB-MT
A favor
-
Emidinho Madeira
PL-MG
A favor
-
Eriberto Medeiros
PSB-PE
Contra
-
Erika Hilton
PSOL-SP
Contra
-
Erika Kokay
PT-DF
Contra
-
Eros Biondini
PL-MG
A favor
-
Eunício Oliveira
MDB-CE
Abstenção
-
Fabio Schiochet
UNIÃO-SC
A favor
-
Fábio Teruel
MDB-SP
Contra
-
Fausto Jr.
UNIÃO-AM
A favor
-
Fausto Pinato
PP-SP
Abstenção
-
Felipe Francischini
UNIÃO-PR
A favor
-
Félix Mendonça Júnior
PDT-BA
A favor
-
Fernanda Pessoa
UNIÃO-CE
A favor
-
Fernando Coelho Filho
UNIÃO-PE
A favor
-
Fernando Mineiro
PT-RN
Contra
-
Fernando Monteiro
PP-PE
Contra
-
Filipe Barros
PL-PR
A favor
-
Filipe Martins
PL-TO
A favor
-
Flávio Nogueira
PT-PI
Contra
-
Florentino Neto
PT-PI
Contra
-
Franciane Bayer
REPUBLICANOS-RS
A favor
-
Fred Linhares
REPUBLICANOS-DF
A favor
-
Gabriel Mota
REPUBLICANOS-RR
A favor
-
General Pazuello
PL-RJ
A favor
-
Geraldo Resende
PSDB-MS
A favor
-
Gerlen Diniz
PP-AC
A favor
-
Gervásio Maia
PSB-PB
Contra
-
Giacobo
PL-PR
A favor
-
Gilberto Abramo
REPUBLICANOS-MG
A favor
-
Gilson Marques
NOVO-SC
A favor
-
Gilvan da Federal
PL-ES
A favor
-
Gilvan Maximo
REPUBLICANOS-DF
A favor
-
Giovani Cherini
PL-RS
A favor
-
Gisela Simona
UNIÃO-MT
A favor
-
Glauber Braga
PSOL-RJ
Contra
-
Glaustin da Fokus
PODE-GO
A favor
-
Gleisi Hoffmann
PT-PR
Contra
-
Greyce Elias
AVANTE-MG
A favor
-
Guilherme Uchoa
PSB-PE
Contra
-
Gustinho Ribeiro
REPUBLICANOS-SE
A favor
-
Heitor Schuch
PSB-RS
Contra
-
Helder Salomão
PT-ES
Contra
-
Hélio Leite
UNIÃO-PA
A favor
-
Helio Lopes
PL-RJ
A favor
-
Henderson Pinto
MDB-PA
A favor
-
Hugo Leal
PSD-RJ
A favor
-
Igor Timo
PSD-MG
A favor
-
Ismael
PSD-SC
A favor
-
Ivan Valente
PSOL-SP
Contra
-
Ivoneide Caetano
PT-BA
Contra
-
Jadyel Alencar
REPUBLICANOS-PI
A favor
-
Jandira Feghali
PCdoB-RJ
Contra
-
Jeferson Rodrigues
REPUBLICANOS-GO
A favor
-
Jefferson Campos
PL-SP
A favor
-
Jilmar Tatto
PT-SP
Contra
-
João Daniel
PT-SE
Contra
-
João Leão
PP-BA
A favor
-
Joaquim Passarinho
PL-PA
A favor
-
Jonas Donizette
PSB-SP
Contra
-
Jorge Braz
REPUBLICANOS-RJ
A favor
-
Jorge Goetten
REPUBLICANOS-SC
A favor
-
Jorge Solla
PT-BA
Contra
-
José Airton Félix Cirilo
PT-CE
Contra
-
José Guimarães
PT-CE
Contra
-
José Medeiros
PL-MT
A favor
-
José Nelto
UNIÃO-GO
A favor
-
José Priante
MDB-PA
A favor
-
José Rocha
UNIÃO-BA
A favor
-
Joseildo Ramos
PT-BA
Contra
-
Josenildo
PDT-AP
Contra
-
Josias Gomes
PT-BA
Contra
-
Josimar Maranhãozinho
PL-MA
A favor
-
Josivaldo JP
PSD-MA
A favor
-
Julia Zanatta
PL-SC
A favor
-
Juliana Cardoso
PT-SP
Contra
-
Julio Arcoverde
PP-PI
A favor
-
Julio Cesar Ribeiro
REPUBLICANOS-DF
A favor
-
Juninho do Pneu
UNIÃO-RJ
A favor
-
Junio Amaral
PL-MG
A favor
-
Keniston Braga
MDB-PA
A favor
-
Kiko Celeguim
PT-SP
Contra
-
Kim Kataguiri
UNIÃO-SP
A favor
-
Laura Carneiro
PSD-RJ
Contra
-
Lázaro Botelho
PP-TO
A favor
-
Lebrão
UNIÃO-RO
A favor
-
Lêda Borges
PSDB-GO
A favor
-
Leur Lomanto Júnior
UNIÃO-BA
A favor
-
Lincoln Portela
PL-MG
A favor
-
Lindbergh Farias
PT-RJ
Contra
-
Lucas Ramos
PSB-PE
Contra
-
Lucas Redecker
PSDB-RS
A favor
-
Luciano Alves
PSD-PR
A favor
-
Luciano Amaral
PV-AL
Contra
-
Luciano Ducci
PSB-PR
A favor
-
Luciano Vieira
REPUBLICANOS-RJ
A favor
-
Luis Tibé
AVANTE-MG
A favor
-
Luisa Canziani
PSD-PR
A favor
-
Luiz Carlos Busato
UNIÃO-RS
A favor
-
Luiz Carlos Hauly
PODE-PR
A favor
-
Luiz Couto
PT-PB
Contra
-
Luiz Lima
PL-RJ
A favor
-
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
PL-SP
A favor
-
Luiza Erundina
PSOL-SP
Contra
-
Luizianne Lins
PT-CE
A favor
-
Lula da Fonte
PP-PE
Contra
-
Magda Mofatto
PRD-GO
A favor
-
Marangoni
UNIÃO-SP
A favor
-
Marcel van Hattem
NOVO-RS
A favor
-
Marcelo Crivella
REPUBLICANOS-RJ
A favor
-
Marcelo Moraes
PL-RS
A favor
-
Marcelo Queiroz
PP-RJ
Contra
-
Marcio Alvino
PL-SP
A favor
-
Márcio Biolchi
MDB-RS
A favor
-
Márcio Honaiser
PDT-MA
Contra
-
Márcio Jerry
PCdoB-MA
Contra
-
Márcio Marinho
REPUBLICANOS-BA
A favor
-
Marco Brasil
PP-PR
A favor
-
Marcos Pereira
REPUBLICANOS-SP
A favor
-
Marcos Pollon
PL-MS
A favor
-
Marcos Tavares
PDT-RJ
Contra
-
Mario Frias
PL-SP
A favor
-
Mário Negromonte Jr.
PP-BA
A favor
-
Marreca Filho
PRD-MA
Contra
-
Marx Beltrão
PP-AL
A favor
-
Matheus Noronha
PL-CE
A favor
-
Mauricio do Vôlei
PL-MG
A favor
-
Mauricio Marcon
PODE-RS
A favor
-
Max Lemos
PDT-RJ
Contra
-
Meire Serafim
UNIÃO-AC
A favor
-
Mendonça Filho
UNIÃO-PE
A favor
-
Merlong Solano
PT-PI
Contra
-
Messias Donato
REPUBLICANOS-ES
A favor
-
Miguel Lombardi
PL-SP
A favor
-
Misael Varella
PSD-MG
A favor
-
Moses Rodrigues
UNIÃO-CE
A favor
-
Murillo Gouvea
UNIÃO-RJ
A favor
-
Neto Carletto
PP-BA
A favor
-
Newton Bonin
UNIÃO-PR
A favor
-
Newton Cardoso Jr
MDB-MG
A favor
-
Nicoletti
UNIÃO-RR
A favor
-
Nikolas Ferreira
PL-MG
A favor
-
Nilto Tatto
PT-SP
Contra
-
Odair Cunha
PT-MG
Contra
-
Olival Marques
MDB-PA
A favor
-
Otoni de Paula
MDB-RJ
A favor
-
Otto Alencar Filho
PSD-BA
A favor
-
Padre João
PT-MG
Contra
-
Pastor Eurico
PL-PE
A favor
-
Pastor Henrique Vieira
PSOL-RJ
Contra
-
Pastor Sargento Isidório
AVANTE-BA
Contra
-
Patrus Ananias
PT-MG
Contra
-
Paulão
PT-AL
Contra
-
Paulinho Freire
UNIÃO-RN
A favor
-
Paulo Abi-Ackel
PSDB-MG
A favor
-
Paulo Alexandre Barbosa
PSDB-SP
A favor
-
Paulo Azi
UNIÃO-BA
A favor
-
Paulo Folletto
PSB-ES
Contra
-
Paulo Freire Costa
PL-SP
A favor
-
Paulo Guedes
PT-MG
Contra
-
Paulo Litro
PSD-PR
A favor
-
Paulo Magalhães
PSD-BA
A favor
-
Pedro Aihara
PRD-MG
A favor
-
Pedro Campos
PSB-PE
Contra
-
Pedro Lucas Fernandes
UNIÃO-MA
A favor
-
Pedro Lupion
PP-PR
A favor
-
Pedro Uczai
PT-SC
Contra
-
Pedro Westphalen
PP-RS
A favor
-
Pompeo de Mattos
PDT-RS
A favor
-
Prof. Reginaldo Veras
PV-DF
Contra
-
Professor Alcides
PL-GO
A favor
-
Professora Luciene Cavalcante
PSOL-SP
Contra
-
Rafael Prudente
MDB-DF
A favor
-
Rafael Simoes
UNIÃO-MG
A favor
-
Raimundo Costa
PODE-BA
A favor
-
Raimundo Santos
PSD-PA
A favor
-
Reginete Bispo
PT-RS
Contra
-
Reimont
PT-RJ
Contra
-
Renata Abreu
PODE-SP
A favor
-
Renildo Calheiros
PCdoB-PE
Contra
-
Ricardo Ayres
REPUBLICANOS-TO
A favor
-
Ricardo Guidi
PL-SC
A favor
-
Ricardo Maia
MDB-BA
Contra
-
Ricardo Salles
NOVO-SP
A favor
-
Roberto Duarte
REPUBLICANOS-AC
A favor
-
Roberto Monteiro Pai
PL-RJ
A favor
-
Robinson Faria
PL-RN
A favor
-
Rodolfo Nogueira
PL-MS
A favor
-
Rodrigo de Castro
UNIÃO-MG
A favor
-
Rodrigo Estacho
PSD-PR
A favor
-
Rodrigo Gambale
PODE-SP
A favor
-
Rodrigo Valadares
UNIÃO-SE
A favor
-
Romero Rodrigues
PODE-PB
A favor
-
Ronaldo Nogueira
REPUBLICANOS-RS
A favor
-
Rosana Valle
PL-SP
A favor
-
Rosangela Moro
UNIÃO-SP
A favor
-
Rosângela Reis
PL-MG
A favor
-
Rubens Otoni
PT-GO
Contra
-
Rubens Pereira Júnior
PT-MA
Contra
-
Rui Falcão
PT-SP
Contra
-
Sâmia Bomfim
PSOL-SP
Contra
-
Sargento Fahur
PSD-PR
A favor
-
Sargento Gonçalves
PL-RN
A favor
-
Sargento Portugal
PODE-RJ
A favor
-
Saullo Vianna
UNIÃO-AM
A favor
-
Silas Câmara
REPUBLICANOS-AM
A favor
-
Silvia Waiãpi
PL-AP
A favor
-
Sonize Barbosa
PL-AP
A favor
-
Stefano Aguiar
PSD-MG
Contra
-
Tabata Amaral
PSB-SP
Contra
-
Tadeu Oliveira
PL-CE
A favor
-
Tadeu Veneri
PT-PR
Contra
-
Talíria Petrone
PSOL-RJ
Contra
-
Tarcísio Motta
PSOL-RJ
Contra
-
Thiago de Joaldo
PP-SE
A favor
-
Thiago Flores
REPUBLICANOS-RO
A favor
-
Tiririca
PL-SP
A favor
-
Toninho Wandscheer
PP-PR
Contra
-
Vander Loubet
PT-MS
Contra
-
Vicentinho
PT-SP
Contra
-
Vinicius Carvalho
REPUBLICANOS-SP
A favor
-
Vinicius Gurgel
PL-AP
A favor
-
Vitor Lippi
PSDB-SP
A favor
-
Waldemar Oliveira
AVANTE-PE
A favor
-
Waldenor Pereira
PT-BA
Contra
-
Zé Haroldo Cathedral
PSD-RR
Contra
-
Zé Neto
PT-BA
Contra
-
Zé Silva
SOLIDARIEDADE-MG
A favor
-
Zé Trovão
PL-SC
A favor
-
Zé Vitor
PL-MG
A favor
-
Zeca Dirceu
PT-PR
Contra
-
Zucco
PL-RS
A favor
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.