MPV 1317/2025, Agência Nacional de Proteção de Dados
Câmara dos Deputados, 9 fev 2026
Aprovado
Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.
A lista só traz quem registrou voto.
398 deputados
-
Acácio Favacho
MDB-AP
A favor
-
Adail Filho
REPUBLICANOS-AM
A favor
-
Adilson Barroso
PL-SP
Contra
-
Adriana Ventura
NOVO-SP
Contra
-
Adriano do Baldy
PP-GO
A favor
-
Aécio Neves
PSDB-MG
A favor
-
Afonso Motta
PDT-RS
A favor
-
Airton Faleiro
PT-PA
A favor
-
AJ Albuquerque
PP-CE
A favor
-
Alberto Fraga
PL-DF
Contra
-
Albuquerque
REPUBLICANOS-RR
A favor
-
Alceu Moreira
MDB-RS
Contra
-
Alencar Santana
PT-SP
A favor
-
Alex Manente
CIDADANIA-SP
A favor
-
Alexandre Guimarães
MDB-TO
A favor
-
Alfredo Gaspar
UNIÃO-AL
Contra
-
Alice Portugal
PCdoB-BA
A favor
-
Allan Garcês
PP-MA
Contra
-
Aluisio Mendes
REPUBLICANOS-MA
A favor
-
Amaro Neto
REPUBLICANOS-ES
A favor
-
Amom Mandel
CIDADANIA-AM
A favor
-
Ana Paula Leão
PP-MG
Contra
-
Ana Paula Lima
PT-SC
A favor
-
Ana Pimentel
PT-MG
A favor
-
André Abdon
PP-AP
A favor
-
André Fernandes
PL-CE
Contra
-
André Ferreira
PL-PE
Contra
-
André Figueiredo
PDT-CE
A favor
-
André Janones
AVANTE-MG
A favor
-
Andreia Siqueira
MDB-PA
A favor
-
Antônia Lúcia
REPUBLICANOS-AC
A favor
-
Antonio Andrade
REPUBLICANOS-TO
A favor
-
Antonio Carlos Rodrigues
PL-SP
A favor
-
Antônio Doido
MDB-PA
A favor
-
Any Ortiz
CIDADANIA-RS
Contra
-
Arlindo Chinaglia
PT-SP
A favor
-
Arnaldo Jardim
CIDADANIA-SP
A favor
-
Átila Lira
PP-PI
A favor
-
Augusto Coutinho
REPUBLICANOS-PE
A favor
-
Bacelar
PV-BA
A favor
-
Bandeira de Mello
PSB-RJ
A favor
-
Bebeto
PP-RJ
A favor
-
Benedita da Silva
PT-RJ
A favor
-
Benes Leocádio
UNIÃO-RN
A favor
-
Beto Pereira
PSDB-MS
Contra
-
Beto Richa
PSDB-PR
A favor
-
Bia Kicis
PL-DF
Contra
-
Bibo Nunes
PL-RS
Contra
-
Bohn Gass
PT-RS
A favor
-
Bruno Farias
AVANTE-MG
Contra
-
Bruno Ganem
PODE-SP
A favor
-
Cabo Gilberto Silva
PL-PB
Contra
-
Camila Jara
PT-MS
A favor
-
Capitão Alden
PL-BA
Contra
-
Capitão Augusto
PL-SP
Contra
-
Carla Dickson
UNIÃO-RN
A favor
-
Carlos Gomes
REPUBLICANOS-RS
Contra
-
Carlos Henrique Gaguim
UNIÃO-TO
A favor
-
Carlos Jordy
PL-RJ
Contra
-
Carlos Sampaio
PSD-SP
A favor
-
Carlos Veras
PT-PE
A favor
-
Carlos Zarattini
PT-SP
A favor
-
Carol Dartora
PT-PR
A favor
-
Castro Neto
PSD-PI
A favor
-
Célio Silveira
MDB-GO
A favor
-
Célio Studart
PSD-CE
A favor
-
Celso Sabino
UNIÃO-PA
A favor
-
Cezinha de Madureira
PSD-SP
A favor
-
Charles Fernandes
PSD-BA
A favor
-
Chico Alencar
PSOL-RJ
A favor
-
Chris Tonietto
PL-RJ
Contra
-
Clarissa Tércio
PP-PE
Contra
-
Claudio Cajado
PP-BA
A favor
-
Cleber Verde
MDB-MA
A favor
-
Clodoaldo Magalhães
PV-PE
A favor
-
Cobalchini
MDB-SC
Contra
-
Coronel Assis
UNIÃO-MT
Contra
-
Coronel Chrisóstomo
PL-RO
Contra
-
Coronel Fernanda
PL-MT
Contra
-
Coronel Ulysses
UNIÃO-AC
Contra
-
Cristiane Lopes
UNIÃO-RO
Contra
-
Cristiano Furlan
REDE-AP
A favor
-
Dagoberto Nogueira
PSDB-MS
A favor
-
Daiana Santos
PCdoB-RS
A favor
-
Damião Feliciano
UNIÃO-PB
A favor
-
Dani Cunha
UNIÃO-RJ
A favor
-
Daniel Agrobom
PL-GO
Contra
-
Daniel Almeida
PCdoB-BA
A favor
-
Daniel Barbosa
PP-AL
A favor
-
Daniel Freitas
PL-SC
Contra
-
Daniela do Waguinho
UNIÃO-RJ
A favor
-
Danilo Forte
UNIÃO-CE
A favor
-
Danrlei de Deus Hinterholz
PSD-RS
Contra
-
Dayany Bittencourt
UNIÃO-CE
Contra
-
Defensor Stélio Dener
REPUBLICANOS-RR
A favor
-
Delegada Adriana Accorsi
PT-GO
A favor
-
Delegada Ione
AVANTE-MG
Contra
-
Delegado Bruno Lima
PP-SP
Contra
-
Delegado Caveira
PL-PA
Contra
-
Delegado da Cunha
PP-SP
A favor
-
Delegado Éder Mauro
PL-PA
Contra
-
Delegado Fabio Costa
PP-AL
Contra
-
Delegado Marcelo Freitas
UNIÃO-MG
Contra
-
Delegado Matheus Laiola
UNIÃO-PR
A favor
-
Delegado Palumbo
MDB-SP
Contra
-
Delegado Paulo Bilynskyj
PL-SP
Contra
-
Denise Pessôa
PT-RS
A favor
-
Diego Andrade
PSD-MG
A favor
-
Diego Coronel
PSD-BA
A favor
-
Diego Garcia
REPUBLICANOS-PR
Contra
-
Dilceu Sperafico
PP-PR
Contra
-
Dilvanda Faro
PT-PA
A favor
-
Dimas Fabiano
PP-MG
A favor
-
Dimas Gadelha
PT-RJ
A favor
-
Domingos Neto
PSD-CE
A favor
-
Domingos Sávio
PL-MG
Contra
-
Dorinaldo Malafaia
PDT-AP
A favor
-
Douglas Viegas
UNIÃO-SP
A favor
-
Dr Flávio
PL-RJ
Contra
-
Dr. Fernando Máximo
UNIÃO-RO
Contra
-
Dr. Frederico
PRD-MG
Contra
-
Dr. Luiz Ovando
PP-MS
Contra
-
Dr. Zacharias Calil
UNIÃO-GO
Contra
-
Duarte Jr.
PSB-MA
A favor
-
Duda Salabert
PDT-MG
A favor
-
Eduardo da Fonte
PP-PE
A favor
-
Elcione Barbalho
MDB-PA
A favor
-
Eli Borges
PL-TO
Contra
-
Elisangela Araujo
PT-BA
A favor
-
Elmar Nascimento
UNIÃO-BA
A favor
-
Ely Santos
REPUBLICANOS-SP
A favor
-
Emidinho Madeira
PL-MG
Contra
-
Enfermeira Ana Paula
PODE-CE
A favor
-
Eriberto Medeiros
PSB-PE
A favor
-
Erika Hilton
PSOL-SP
A favor
-
Erika Kokay
PT-DF
A favor
-
Eros Biondini
PL-MG
Contra
-
Eunício Oliveira
MDB-CE
A favor
-
Evair Vieira de Melo
PP-ES
Contra
-
Fabio Reis
PSD-SE
A favor
-
Fabio Schiochet
UNIÃO-SC
Contra
-
Fábio Teruel
MDB-SP
Contra
-
Fatima Pelaes
REPUBLICANOS-AP
A favor
-
Fausto Pinato
PP-SP
A favor
-
Felipe Becari
UNIÃO-SP
A favor
-
Felipe Carreras
PSB-PE
A favor
-
Felipe Francischini
UNIÃO-PR
Contra
-
Félix Mendonça Júnior
PDT-BA
A favor
-
Fernanda Melchionna
PSOL-RS
A favor
-
Fernando Coelho Filho
UNIÃO-PE
A favor
-
Fernando Mineiro
PT-RN
A favor
-
Fernando Monteiro
PSD-PE
A favor
-
Fernando Rodolfo
PL-PE
A favor
-
Filipe Barros
PL-PR
Contra
-
Filipe Martins
PL-TO
Contra
-
Flávia Morais
PDT-GO
A favor
-
Flávio Nogueira
PT-PI
A favor
-
Florentino Neto
PT-PI
A favor
-
Franciane Bayer
REPUBLICANOS-RS
Contra
-
Fred Costa
PRD-MG
A favor
-
Fred Linhares
REPUBLICANOS-DF
A favor
-
Gabriel Mota
REPUBLICANOS-RR
A favor
-
Gabriel Nunes
PSD-BA
A favor
-
General Girão
PL-RN
Contra
-
General Pazuello
PL-RJ
Contra
-
Geovania de Sá
PSDB-SC
Contra
-
Geraldo Mendes
UNIÃO-PR
A favor
-
Geraldo Resende
PSDB-MS
A favor
-
Gervásio Maia
PSB-PB
A favor
-
Giacobo
PL-PR
Contra
-
Gilberto Nascimento
PSD-SP
A favor
-
Gilson Marques
NOVO-SC
Contra
-
Gilvan da Federal
PL-ES
Contra
-
Giovani Cherini
PL-RS
Contra
-
Gisela Simona
UNIÃO-MT
A favor
-
Gorete Pereira
MDB-CE
Contra
-
Guilherme Derrite
PP-SP
Contra
-
Guilherme Uchoa
PSB-PE
A favor
-
Gustavo Gayer
PL-GO
Contra
-
Gustinho Ribeiro
REPUBLICANOS-SE
A favor
-
Gutemberg Reis
MDB-RJ
A favor
-
Heitor Schuch
PSB-RS
A favor
-
Helena Lima
MDB-RR
A favor
-
Heloísa Helena
REDE-RJ
A favor
-
Henderson Pinto
MDB-PA
A favor
-
Hercílio Coelho Diniz
MDB-MG
A favor
-
Hildo Rocha
MDB-MA
A favor
-
Hugo Leal
PSD-RJ
A favor
-
Icaro de Valmir
PL-SE
A favor
-
Igor Timo
PSD-MG
A favor
-
Ivan Valente
PSOL-SP
A favor
-
Ivoneide Caetano
PT-BA
A favor
-
Iza Arruda
MDB-PE
A favor
-
Jack Rocha
PT-ES
A favor
-
Jadyel Alencar
REPUBLICANOS-PI
A favor
-
Jandira Feghali
PCdoB-RJ
A favor
-
Jeferson Rodrigues
REPUBLICANOS-GO
A favor
-
Jefferson Campos
PL-SP
Contra
-
João Cury
MDB-SP
A favor
-
João Daniel
PT-SE
A favor
-
João Leão
PP-BA
A favor
-
Joaquim Passarinho
PL-PA
Contra
-
Jonas Donizette
PSB-SP
A favor
-
Jorge Goetten
REPUBLICANOS-SC
A favor
-
Jorge Solla
PT-BA
A favor
-
José Airton Félix Cirilo
PT-CE
A favor
-
José Guimarães
PT-CE
A favor
-
José Medeiros
PL-MT
Contra
-
José Nelto
UNIÃO-GO
A favor
-
José Rocha
UNIÃO-BA
A favor
-
Joseildo Ramos
PT-BA
A favor
-
Josenildo
PDT-AP
A favor
-
Josivaldo JP
PSD-MA
A favor
-
Juarez Costa
MDB-MT
A favor
-
Julia Zanatta
PL-SC
Contra
-
Juliana Cardoso
PT-SP
A favor
-
Júlio Cesar
PSD-PI
A favor
-
Julio Cesar Ribeiro
REPUBLICANOS-DF
A favor
-
Julio Lopes
PP-RJ
A favor
-
Juninho do Pneu
UNIÃO-RJ
A favor
-
Junio Amaral
PL-MG
Contra
-
Júnior Ferrari
PSD-PA
A favor
-
Junior Lourenço
PL-MA
A favor
-
Juscelino Filho
UNIÃO-MA
A favor
-
Keniston Braga
MDB-PA
A favor
-
Kiko Celeguim
PT-SP
A favor
-
Laura Carneiro
PSD-RJ
A favor
-
Lêda Borges
PSDB-GO
A favor
-
Lenir de Assis
PT-PR
A favor
-
Leonardo Monteiro
PT-MG
A favor
-
Leônidas Cristino
PDT-CE
A favor
-
Leur Lomanto Júnior
UNIÃO-BA
A favor
-
Lídice da Mata
PSB-BA
A favor
-
Lindbergh Farias
PT-RJ
A favor
-
Lucas Ramos
PSB-PE
A favor
-
Lucas Redecker
PSDB-RS
Contra
-
Luciano Alves
PSD-PR
A favor
-
Luciano Amaral
PSD-AL
A favor
-
Luciano Ducci
PSB-PR
A favor
-
Luciano Vieira
PSDB-RJ
A favor
-
Luis Carlos Gomes
REPUBLICANOS-RJ
A favor
-
Luiz Carlos Busato
UNIÃO-RS
A favor
-
Luiz Carlos Hauly
PODE-PR
Contra
-
Luiz Carlos Motta
PL-SP
Contra
-
Luiz Fernando Faria
PSD-MG
A favor
-
Luiz Gastão
PSD-CE
A favor
-
Luiz Lima
NOVO-RJ
Contra
-
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
PL-SP
Contra
-
Luiza Erundina
PSOL-SP
A favor
-
Luizianne Lins
PT-CE
A favor
-
Magda Mofatto
PRD-GO
Contra
-
Marcel van Hattem
NOVO-RS
Contra
-
Marcelo Álvaro Antônio
PL-MG
Contra
-
Marcelo Moraes
PL-RS
Contra
-
Marcelo Queiroz
PSDB-RJ
A favor
-
Márcio Honaiser
PDT-MA
A favor
-
Márcio Jerry
PCdoB-MA
A favor
-
Márcio Marinho
REPUBLICANOS-BA
A favor
-
Marcon
PT-RS
A favor
-
Marcos Aurélio Sampaio
PSD-PI
A favor
-
Marcos Pollon
PL-MS
Contra
-
Marcos Tavares
PDT-RJ
A favor
-
Maria Arraes
SOLIDARIEDADE-PE
A favor
-
Maria do Rosário
PT-RS
A favor
-
Maria Rosas
REPUBLICANOS-SP
Contra
-
Mario Frias
PL-SP
Contra
-
Mário Heringer
PDT-MG
A favor
-
Marx Beltrão
PP-AL
A favor
-
Matheus Noronha
PL-CE
Contra
-
Maurício Carvalho
UNIÃO-RO
Contra
-
Mauricio do Vôlei
PL-MG
Contra
-
Mauricio Marcon
PL-RS
Contra
-
Mauricio Neves
PP-SP
A favor
-
Mauro Benevides Filho
PDT-CE
A favor
-
Max Lemos
PDT-RJ
A favor
-
Meire Serafim
UNIÃO-AC
A favor
-
Mendonça Filho
UNIÃO-PE
Contra
-
Merlong Solano
PT-PI
A favor
-
Mersinho Lucena
PP-PB
A favor
-
Miguel Ângelo
PT-MG
A favor
-
Miguel Lombardi
PL-SP
Contra
-
Misael Varella
PSD-MG
A favor
-
Moses Rodrigues
UNIÃO-CE
A favor
-
Murillo Gouvea
UNIÃO-RJ
A favor
-
Murilo Galdino
REPUBLICANOS-PB
A favor
-
Natália Bonavides
PT-RN
A favor
-
Neto Carletto
AVANTE-BA
A favor
-
Nicoletti
UNIÃO-RR
Contra
-
Nikolas Ferreira
PL-MG
Contra
-
Odair Cunha
PT-MG
A favor
-
Olival Marques
MDB-PA
A favor
-
Orlando Silva
PCdoB-SP
A favor
-
Osmar Terra
PL-RS
Contra
-
Ossesio Silva
REPUBLICANOS-PE
A favor
-
Padre João
PT-MG
A favor
-
Pastor Diniz
UNIÃO-RR
Contra
-
Pastor Eurico
PL-PE
Contra
-
Pastor Gil
PL-MA
Contra
-
Pastor Henrique Vieira
PSOL-RJ
A favor
-
Pastor Sargento Isidório
AVANTE-BA
A favor
-
Patrus Ananias
PT-MG
A favor
-
Pauderney Avelino
UNIÃO-AM
A favor
-
Paulo Alexandre Barbosa
PSDB-SP
Contra
-
Paulo Azi
UNIÃO-BA
A favor
-
Paulo Folletto
PSB-ES
A favor
-
Paulo Freire Costa
PL-SP
Contra
-
Paulo Guedes
PT-MG
A favor
-
Paulo Litro
PSD-PR
A favor
-
Paulo Magalhães
PSD-BA
A favor
-
Paulo Pimenta
PT-RS
A favor
-
Pedro Campos
PSB-PE
A favor
-
Pedro Lucas Fernandes
UNIÃO-MA
A favor
-
Pedro Uczai
PT-SC
A favor
-
Pezenti
MDB-SC
Contra
-
Pompeo de Mattos
PDT-RS
A favor
-
Pr. Marco Feliciano
PL-SP
Contra
-
Professor Alcides
PL-GO
Contra
-
Professora Luciene Cavalcante
PSOL-SP
A favor
-
Professora Marcivania
PCdoB-AP
A favor
-
Rafael Brito
MDB-AL
A favor
-
Rafael Fera
PODE-RO
Contra
-
Rafael Simoes
UNIÃO-MG
A favor
-
Raimundo Costa
PODE-BA
A favor
-
Raimundo Santos
PSD-PA
Contra
-
Reginaldo Lopes
PT-MG
A favor
-
Reimont
PT-RJ
A favor
-
Reinhold Stephanes
PSD-PR
Contra
-
Renata Abreu
PODE-SP
A favor
-
Renildo Calheiros
PCdoB-PE
A favor
-
Ribamar Silva
PSD-SP
A favor
-
Ribeiro Neto
PRD-MA
A favor
-
Ricardo Abrão
UNIÃO-RJ
A favor
-
Ricardo Barros
PP-PR
A favor
-
Ricardo Galvão
REDE-SP
A favor
-
Ricardo Guidi
PL-SC
Contra
-
Ricardo Maia
MDB-BA
A favor
-
Ricardo Salles
NOVO-SP
Contra
-
Robério Monteiro
PDT-CE
A favor
-
Roberto Duarte
REPUBLICANOS-AC
Contra
-
Roberto Monteiro Pai
PL-RJ
Contra
-
Robinson Faria
PP-RN
A favor
-
Rodolfo Nogueira
PL-MS
Contra
-
Rodrigo da Zaeli
PL-MT
Contra
-
Rodrigo de Castro
UNIÃO-MG
A favor
-
Rodrigo Estacho
PSD-PR
Contra
-
Rodrigo Gambale
PODE-SP
A favor
-
Rodrigo Rollemberg
PSB-DF
A favor
-
Rodrigo Valadares
UNIÃO-SE
Contra
-
Rogéria Santos
REPUBLICANOS-BA
A favor
-
Romero Rodrigues
PODE-PB
A favor
-
Rosana Valle
PL-SP
Contra
-
Rosângela Reis
PL-MG
Contra
-
Rubens Pereira Júnior
PT-MA
A favor
-
Rui Falcão
PT-SP
A favor
-
Ruy Carneiro
PODE-PB
A favor
-
Sâmia Bomfim
PSOL-SP
A favor
-
Samuel Viana
REPUBLICANOS-MG
A favor
-
Sanderson
PL-RS
Contra
-
Sargento Fahur
PSD-PR
Contra
-
Sargento Gonçalves
PL-RN
Contra
-
Sargento Portugal
PODE-RJ
Contra
-
Sérgio Brito
PSD-BA
A favor
-
Sergio Santos Rodrigues
PODE-MG
A favor
-
Sidney Leite
PSD-AM
A favor
-
Silvia Cristina
PP-RO
Contra
-
Silvio Antonio
PL-MA
Contra
-
Silvye Alves
UNIÃO-GO
A favor
-
Socorro Neri
PP-AC
A favor
-
Sóstenes Cavalcante
PL-RJ
Contra
-
Stefano Aguiar
PSD-MG
A favor
-
Tabata Amaral
PSB-SP
A favor
-
Tadeu Veneri
PT-PR
A favor
-
Talíria Petrone
PSOL-RJ
A favor
-
Tarcísio Motta
PSOL-RJ
A favor
-
Thiago Flores
REPUBLICANOS-RO
Contra
-
Tiago Dimas
PODE-TO
A favor
-
Toninho Wandscheer
PP-PR
A favor
-
Túlio Gadêlha
REDE-PE
A favor
-
Valmir Assunção
PT-BA
A favor
-
Vander Loubet
PT-MS
A favor
-
Vanderlan Alves
UNIÃO-CE
A favor
-
Vicentinho
PT-SP
A favor
-
Vicentinho Júnior
PP-TO
Contra
-
Vinicius Carvalho
REPUBLICANOS-SP
Contra
-
Vinicius Gurgel
PL-AP
Contra
-
Vitor Lippi
PSDB-SP
A favor
-
Waldemar Oliveira
AVANTE-PE
A favor
-
Waldenor Pereira
PT-BA
A favor
-
Weliton Prado
SOLIDARIEDADE-MG
A favor
-
Wellington Roberto
PL-PB
Contra
-
Welter
PT-PR
A favor
-
Wilson Santiago
REPUBLICANOS-PB
A favor
-
Yandra Moura
UNIÃO-SE
A favor
-
Zé Adriano
PP-AC
A favor
-
Zé Neto
PT-BA
A favor
-
Zé Silva
SOLIDARIEDADE-MG
A favor
-
Zeca Dirceu
PT-PR
A favor
-
Zucco
PL-RS
Contra
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.