MPV 1317/2025 Agência Nacional de Proteção de Dados
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Já está valendo.
Lei nº 15.352, em vigor desde 25 fev 2026.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
271 a favor, 127 contra
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Editada pelo presidente (já vale) (feito)
Publicada em 18 set 2025.
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Comissão mista (feito)
Parecer aprovado em 17 dez 2025
1 etapa dentro da comissão mista
- Parecer aprovado na comissão mista
-
Câmara dos Deputados (feito)
Aprovada em 9 fev 2026
271 a favor, 127 contra
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovada no plenário
- Enviada ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovada em 24 fev 2026
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
2 etapas dentro do Senado
- Aprovada no plenário
- Enviada à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionada em 25 fev 2026, sem vetos
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.