PLP 97/2020 Altera a Lei Complementar no 151, de 05 de agosto de 2015, para permitir a utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para enfrentamento de estado de calamidade pública
Autoria: Deputado Paes Landim (PTB/PI)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei Complementar no 151, de 05 de agosto de 2015, para permitir a utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para enfrentamento de estado de calamidade pública
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
14 abr 2020, por Deputado Paes Landim (PTB/PI)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.