PLP 93/2023 Arcabouço fiscal
Autoria: Poder Executivo
Ler a lei Este projeto está no quiz
Texto oficial do resumo
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Virou lei, com partes vetadas.
Lei Complementar nº 200. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
372 a favor, 108 contra, 1 abstenção
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
57 a favor, 17 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
18 abr 2023, pelo Poder Executivo
-
Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 23 mai 2023
372 a favor, 108 contra, 1 abstenção
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovado em 21 jun 2023, com mudanças no texto
57 a favor, 17 contra
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CAE)
- Aprovado no plenário
- Devolvido à Câmara, com mudanças
-
Volta à Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 22 ago 2023
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 30 ago 2023, com partes vetadas
-
Em vigor (agora)
A lei define quando cada parte começa a valer.
“Esta Lei Complementar entra em vigor: em 1º de janeiro de 2024, quanto ao art. 11; e na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.