PLP 9/2021 Candidatura de quem teve as contas rejeitadas e só pagou multa
Autoria: Lucio Mosquini (MDB)
Ler a lei Este projeto está no quiz
Texto oficial do resumo
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.
Já está valendo.
Lei Complementar nº 184, em vigor desde 30 set 2021.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
345 a favor, 98 contra, 4 abstenções
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
49 a favor, 24 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
4 fev 2021, por Lucio Mosquini (MDB)
-
Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 24 jun 2021
345 a favor, 98 contra, 4 abstenções
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
- Enviado ao Senado
- Aprovado no plenário
-
Senado Federal (feito)
Aprovado em 14 set 2021
49 a favor, 24 contra
2 etapas dentro do Senado
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 29 set 2021, sem vetos
-
Em vigor (feito)
Desde 30 set 2021
“Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.