PLP 9/2020 Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   13 fev 2020, por Marco Bertaiolli (PSD)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 27 mai 2020

   452 a favor, 0 contra

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 27 mai 2020 Enviado ao Senado
   2. 27 mai 2020 Aprovado no plenário

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 14 jul 2020

   70 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   3 etapas dentro do Senado

   1. 14 jul 2020 Parecer aprovado na comissão (PLEN)
   2. 14 jul 2020 Aprovado no plenário
   3. 16 jul 2020 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 5 ago 2020, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 174, publicada em 6 ago 2020

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 6 ago 2020

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”