PLP 89/2019 Pacote anticrime
Autoria: Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Alvaro Dias (PODE/PR), Eduardo Girão (PODE/CE), Elmano Férrer (PODE/PI), Fabiano Contarato (REDE/ES), Jorge Kajuru (PSB/GO), Lasier Martins (PODE/RS), Major Olimpio (PSL/SP), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Soraya Thronicke (PSL/MS)
Texto oficial do resumo
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.
Ainda não é lei.
Está no Senado, a primeira etapa.
Falta: votação no Senado, votação na Câmara e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 mar 2019, por Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Alvaro Dias (PODE/PR), Eduardo Girão (PODE/CE), Elmano Férrer (PODE/PI), Fabiano Contarato (REDE/ES), Jorge Kajuru (PSB/GO), Lasier Martins (PODE/RS), Major Olimpio (PSL/SP), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Soraya Thronicke (PSL/MS)
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 28 mar 2019 (há 7 anos)
Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.
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Câmara dos Deputados (falta)
Precisa ser aprovado pela Câmara.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.