PLP 85/2024 Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.
Já está valendo.
Lei Complementar nº 206, em vigor desde 17 mai 2024.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
404 a favor, 2 contra
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
61 a favor, 0 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
14 mai 2024, pelo Poder Executivo
-
Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 14 mai 2024
404 a favor, 2 contra
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovado em 15 mai 2024
61 a favor, 0 contra
2 etapas dentro do Senado
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 16 mai 2024, sem vetos
-
Em vigor (feito)
Desde 17 mai 2024
“Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.