PLP 84/2020 Institui o Regime de Emergência Fiscal para o Combate ao covid-19 (REF-covid-19) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em decorrência do estado de emergência internacional pelo estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Autoria: Deputado Enio Verri (PT/PR)
Texto oficial do resumo
Institui o Regime de Emergência Fiscal para o Combate ao covid-19 (REF-covid-19) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em decorrência do estado de emergência internacional pelo estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Não foi adiante.
Arquivado em 3 jul 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
8 abr 2020, por Deputado Enio Verri (PT/PR)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 3 jul 2024.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.