PLP 77/2026 Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   24 mar 2026, por Randolfe Rodrigues (PT/AP)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 24 mar 2026

   60 a favor, 1 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 24 mar 2026 Aprovado no plenário
   2. 25 mar 2026 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 25 mar 2026

   391 a favor, 33 contra, 2 abstenções

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 25 mar 2026 Aprovado no plenário
   2. 25 mar 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 30 mar 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 229, publicada em 31 mar 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 31 mar 2026

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”