PLP 76/2022 Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.
Autoria: Deputado Valtenir Pereira (MDB/MT)
Texto oficial do resumo
Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
23 mai 2022, por Deputado Valtenir Pereira (MDB/MT)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.