PLP 76/2020 Dispõe sobre a instituição de regime emergencial de pagamento diferido para os Tributos Federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional.
Autoria: Deputado Luis Miranda (DEM/DF)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a instituição de regime emergencial de pagamento diferido para os Tributos Federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional.
Não foi adiante.
Arquivado em 16 dez 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
3 abr 2020, por Deputado Luis Miranda (DEM/DF)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 16 dez 2021.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CDE)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.