PLP 74/2026 Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   23 mar 2026, por José Guimarães (PT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 3 set 2026

   346 a favor, 46 contra, 3 abstenções

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 3 set 2026 Aprovado no plenário
   2. 3 set 2026 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 3 set 2026

   66 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 3 set 2026 Aprovado no plenário
   2. 4 set 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 15 set 2026, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 237, publicada em 15 set 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 15 set 2026

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”