PLP 72/2024 Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Autoria: Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Já está valendo.
Lei Complementar nº 209, em vigor desde 4 out 2024.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
432 a favor, 2 contra, 1 abstenção
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
30 abr 2024, por Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
-
Senado Federal (feito)
Aprovado em 2 jul 2024
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CAE)
- Aprovado no plenário
- Enviado à Câmara
-
Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 10 set 2024
432 a favor, 2 contra, 1 abstenção
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 3 out 2024, sem vetos
-
Em vigor (feito)
Desde 4 out 2024
“Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.