PLP 72/2022 Prevê que a alíquota do ICMS incidente sobre as operações de energia elétrica não pode ser superior à alíquota geral.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   19 mai 2022, por Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE)

2. Câmara dos Deputados (problema)

   Arquivado em 25 mai 2022.

   O projeto não segue adiante.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 25 mai 2022 Arquivado