PLP 7/2022 Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   22 fev 2022, por Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 11 out 2022

   383 a favor, 3 contra

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 11 out 2022 Aprovado no plenário
   2. 11 out 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 25 out 2022

   70 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 25 out 2022 Aprovado no plenário
   2. 16 nov 2022 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 6 dez 2022, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 197, publicada em 7 dez 2022

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 7 dez 2022

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”