PLP 66/2021 Altera a Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021, para dispor sobre prazo para o Poder Executivo abrir crédito adicional à lei orçamentária de 2021 e atender ao disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.
Autoria: Deputado Bohn Gass (PT/RS)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021, para dispor sobre prazo para o Poder Executivo abrir crédito adicional à lei orçamentária de 2021 e atender ao disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
30 abr 2021, por Deputado Bohn Gass (PT/RS)
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 30 abr 2021 (há 5 anos)
Situação no site da Câmara: Aguardando designação de relator(a).
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.