PLP 61/2025 Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir a proteção dos nascituros nas funções institucionais do Ministério Público da União.
Autoria: Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Tereza Cristina (PP/MS), Eduardo Gomes (PL/TO), Jorge Seif (PL/SC), Izalci Lucas (PL/DF), Carlos Portinho (PL/RJ), Magno Malta (PL/ES)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir a proteção dos nascituros nas funções institucionais do Ministério Público da União.
Ainda não é lei.
Está no Senado, a primeira etapa.
Falta: votação no Senado, votação na Câmara e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
12 mar 2025, por Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Tereza Cristina (PP/MS), Eduardo Gomes (PL/TO), Jorge Seif (PL/SC), Izalci Lucas (PL/DF), Carlos Portinho (PL/RJ), Magno Malta (PL/ES)
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 12 mar 2025 (há 19 meses)
Situação no site do Senado: Aguardando despacho.
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Câmara dos Deputados (falta)
Precisa ser aprovado pela Câmara.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.