PLP 6/2024 Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   28 fev 2024, por Rafael Simoes (UNIÃO)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 17 mar 2026

   417 a favor, 1 contra

   Ver como cada deputado votou

   5 etapas dentro da Câmara

   1. 8 mai 2024 Parecer aprovado na comissão (CINDRE)
   2. 28 mai 2025 Parecer aprovado na comissão (CDU)
   3. 11 nov 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   4. 17 mar 2026 Aprovado no plenário
   5. 17 mar 2026 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 25 mar 2026

   62 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 25 mar 2026 Aprovado no plenário
   2. 31 mar 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 15 abr 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 230, publicada em 16 abr 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 16 abr 2026

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”