PLP 55/2023 Retira o inciso IX e o §8º do artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e revoga a Lei Complementar n. 191, de 08 de março de 2022
Autoria: Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV)
Texto oficial do resumo
Retira o inciso IX e o §8º do artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e revoga a Lei Complementar n. 191, de 08 de março de 2022
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
14 mar 2023, por Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.