PLP 54/2019 Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   12 mar 2019, por Dalirio Beber (PSDB/SC)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 13 mar 2019

   3 etapas dentro do Senado

   1. 13 mar 2019 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 13 mar 2019 Aprovado no plenário
   3. 20 mar 2019 Enviado à sanção

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 8 abr 2019, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 166, publicada em 9 abr 2019

   Ler a lei

6. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei Complementar entra em vigor: na data de sua publicação, quanto ao disposto: no caput e no § 6º do art. 12 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, com redação dada pelo art. 2º desta Lei Complementar; e nos arts. 3º e 5º; após decorridos 91 (noventa e um) dias de sua publicação oficial, quanto aos demais dispositivos.”