PLP 5/2021 Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   3 fev 2021, por Efraim Filho (DEM)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 28 set 2021

   416 a favor, 22 contra

   Ver como cada deputado votou

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 7 jul 2021 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   2. 8 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   3. 28 set 2021 Enviado ao Senado
   4. 28 set 2021 Aprovado no plenário

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 6 out 2021

   67 a favor, 3 contra, 1 abstenção

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 6 out 2021 Aprovado no plenário
   2. 7 out 2021 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 27 out 2021, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 186, publicada em 28 out 2021

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 28 out 2021

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”