PLP 46/2021 Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   30 mar 2021, por Jorginho Mello (PL/SC)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 5 ago 2021

   2 etapas dentro do Senado

   1. 5 ago 2021 Aprovado no plenário
   2. 10 ago 2021 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 16 dez 2021

   382 a favor, 10 contra

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 16 dez 2021 Aprovado no plenário
   2. 16 dez 2021 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 17 mar 2022, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 193, publicada em 18 mar 2022

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 18 mar 2022

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”