PLP 44/2021 Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PEX-SN).

Autoria: Wellington Fagundes (PL/MT)

Texto oficial do resumo

Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PEX-SN).

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação no Senado, votação na Câmara e sanção do presidente.

Apresentado (feito)

24 mar 2021, por Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Federal (agora)

Está aqui desde 24 mar 2021 (há 5 anos)

Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.
Câmara dos Deputados (falta)

Precisa ser aprovado pela Câmara.
Sanção do presidente (falta)

O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
Virou lei (falta)

A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
Em vigor (falta)

A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.

Etapas do projeto