PLP 43/2026 Acrescenta alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.

Autoria: Deputado Delegado Caveira (PL/PA)

Texto oficial do resumo

Acrescenta alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.

Apresentado (feito)

4 mar 2026, por Deputado Delegado Caveira (PL/PA)
Câmara dos Deputados (agora)

Está aqui desde 4 mar 2026 (há 7 meses)

Situação no site da Câmara: Aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados (chancela).
Senado Federal (falta)

Precisa ser aprovado pelo Senado.
Sanção do presidente (falta)

O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
Virou lei (falta)

A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
Em vigor (falta)

A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.

Etapas do projeto