PLP 42/2024 Regulamenta disposições dos arts. 211 e 213 da Constituição Federal.
Autoria: Deputado José Medeiros (PL/MT)
Texto oficial do resumo
Regulamenta disposições dos arts. 211 e 213 da Constituição Federal.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
4 abr 2024, por Deputado José Medeiros (PL/MT)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.