PLP 4/2020 Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.
Autoria: Luiz Pastore (MDB/ES)
Texto oficial do resumo
Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.
Não foi adiante.
Arquivado em 14 jul 2020.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
5 fev 2020, por Luiz Pastore (MDB/ES)
-
Senado Federal (problema)
Arquivado em 14 jul 2020.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CAE)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.