PLP 39/2020 Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   24 mar 2020, por Antonio Anastasia (PSD/MG)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 2 mai 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 2 mai 2020 Aprovado no plenário
   2. 4 mai 2020 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 5 mai 2020, com mudanças no texto

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 5 mai 2020 Devolvido ao Senado, com mudanças
   2. 5 mai 2020 Aprovado no plenário

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 6 mai 2020

   80 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 6 mai 2020 Aprovado no plenário
   2. 7 mai 2020 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 27 mai 2020, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 173, publicada em 28 mai 2020

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 28 mai 2020

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”