PLP 32/2021 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   15 mar 2021, por Cid Gomes (PDT/CE)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 4 ago 2021

   2 etapas dentro do Senado

   1. 4 ago 2021 Aprovado no plenário
   2. 6 ago 2021 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 16 dez 2021, com mudanças no texto

   387 a favor, 1 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 16 dez 2021 Aprovado no plenário
   2. 16 dez 2021 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 20 dez 2021

   70 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 20 dez 2021 Aprovado no plenário
   2. 20 dez 2021 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 4 jan 2022, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 190, publicada em 5 jan 2022

   Ler a lei

7. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.”