PLP 30/2021 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.
Autoria: Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.
Ainda não é lei.
Passou pelo Senado e agora está na Câmara.
Falta: votação na Câmara e sanção do presidente.
Votações no plenário
-
Senado Federal
71 a favor, 3 contra, 1 abstenção
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
12 mar 2021, por Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
-
Senado Federal (feito)
Aprovado em 28 abr 2021
71 a favor, 3 contra, 1 abstenção
2 etapas dentro do Senado
- Aprovado no plenário
- Enviado à Câmara
-
Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 30 abr 2021 (há 5 anos)
Situação no site da Câmara: Aguardando designação de relator(a).
-
Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
-
Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
-
Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.