PLP 277/2020 Revoga a pena disciplinar de aposentadoria compulsória e institui a pena de demissão aos magistrados condenados pela prática de faltas disciplinares graves.
Autoria: Deputado José Nelto (PODE/GO)
Texto oficial do resumo
Revoga a pena disciplinar de aposentadoria compulsória e institui a pena de demissão aos magistrados condenados pela prática de faltas disciplinares graves.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
14 dez 2020, por Deputado José Nelto (PODE/GO)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.