PLP 273/2020 Estabelece os requisitos exigidos para que entidades beneficentes de assistência social possam gozar da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.
Autoria: Major Olimpio (PSL/SP)
Texto oficial do resumo
Estabelece os requisitos exigidos para que entidades beneficentes de assistência social possam gozar da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.
Não foi adiante.
Arquivado em 9 dez 2020.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
8 dez 2020, por Major Olimpio (PSL/SP)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 9 dez 2020.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.