PLP 27/2021 Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria
Autoria: Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL)
Texto oficial do resumo
Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
10 mar 2021, por Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.