PLP 269/2020 Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, permitindo a criação de Empresa Simples de Crédito além dos municípios limítrofes entre outras alterações e altera também a lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
Autoria: Jorginho Mello (PL/SC)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, permitindo a criação de Empresa Simples de Crédito além dos municípios limítrofes entre outras alterações e altera também a lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
Ainda não é lei.
Está no Senado, a primeira etapa.
Falta: votação no Senado, votação na Câmara e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
26 nov 2020, por Jorginho Mello (PL/SC)
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 26 nov 2020 (há 5 anos)
Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.
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Câmara dos Deputados (falta)
Precisa ser aprovado pela Câmara.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.