PLP 266/2020 Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   17 nov 2020, por Wellington Fagundes (PL/MT), Weverton (PDT/MA)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 dez 2020

   60 a favor, 0 contra, 2 abstenções

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 16 dez 2020 Aprovado no plenário
   2. 17 dez 2020 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 23 mar 2021

   436 a favor, 30 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 23 mar 2021 Aprovado no plenário
   2. 23 mar 2021 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 14 abr 2021, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 180, publicada em 15 abr 2021

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 15 abr 2021

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”