PLP 262/2020 Acrescenta o § 16º ao artigo 37 da Constituição Federal, o qual exige que os indicados a cargos de comissão devem possuir mínimo de conhecimento da função para exercer o cargo.
Autoria: Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
Texto oficial do resumo
Acrescenta o § 16º ao artigo 37 da Constituição Federal, o qual exige que os indicados a cargos de comissão devem possuir mínimo de conhecimento da função para exercer o cargo.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
11 nov 2020, por Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.