PLP 247/2019 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer novos prazos de desincompatibilização para os cargos que se submetem à vedação constitucional de filiação partidária e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fábio Trad (PSD/MS)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer novos prazos de desincompatibilização para os cargos que se submetem à vedação constitucional de filiação partidária e dá outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
6 nov 2019, por Deputado Fábio Trad (PSD/MS)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.