PLP 243/2023 Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   20 nov 2023, por Humberto Costa (PT/PE)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 29 nov 2023

   61 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   3 etapas dentro do Senado

   1. 22 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 29 nov 2023 Aprovado no plenário
   3. 4 dez 2023 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 13 dez 2023

   370 a favor, 77 contra, 4 abstenções

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 13 dez 2023 Aprovado no plenário
   2. 13 dez 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 15 dez 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 203, publicada em 18 dez 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 18 dez 2023

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”