PLP 234/2024 Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   18 dez 2024, por Felipe Carreras (PSB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 14 jul 2025

   471 a favor, 0 contra

   Ver como cada deputado votou

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 9 jul 2025 Parecer aprovado na comissão
   2. 14 jul 2025 Aprovado no plenário
   3. 14 jul 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 jul 2025

   74 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 16 jul 2025 Aprovado no plenário
   2. 5 nov 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 26 nov 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 222, publicada em 27 nov 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 27 nov 2025

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”