PLP 233/2019 Estabelece limite para comprometimento de renda de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte para adimplemento de operações de crédito.
Autoria: Deputado Eduardo Costa (PTB/PA)
Texto oficial do resumo
Estabelece limite para comprometimento de renda de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte para adimplemento de operações de crédito.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
9 out 2019, por Deputado Eduardo Costa (PTB/PA)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.