PLP 232/2019 Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   8 out 2019, por Carmen Zanotto (CIDADANIA)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado e enviado ao Senado em 17 mar 2020

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 17 mar 2020 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado e devolvido à Câmara, com mudanças em 27 mar 2020

   78 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   1 etapa dentro do Senado

   1. 27 mar 2020 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 31 mar 2020

   484 a favor, 2 contra

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 31 mar 2020 Aprovado no plenário
   2. 31 mar 2020 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 15 abr 2020, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 172, publicada em 16 abr 2020

   Ler a lei

7. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.”