PLP 227/2024 Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Autoria: Deputada Duda Salabert (PDT/MG) e outros

Texto oficial do resumo

Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.

Apresentado (feito)

11 dez 2024, por Deputada Duda Salabert (PDT/MG) e outros
Câmara dos Deputados (agora)

Está aqui desde 11 dez 2024 (há 22 meses)

Situação no site da Câmara: Aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados (chancela).
Senado Federal (falta)

Precisa ser aprovado pelo Senado.
Sanção do presidente (falta)

O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
Virou lei (falta)

A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
Em vigor (falta)

A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.

Etapas do projeto