PLP 225/2023 Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a concessão de empréstimos com recursos públicos a países estrangeiros.
Autoria: Jorge Seif (PL/SC), Eduardo Girão (NOVO/CE), Plínio Valério (PSDB/AM), Jaime Bagattoli (PL/RO), Alan Rick (UNIÃO/AC), Marcos Rogério (PL/RO), Carlos Viana (PODE/MG), Carlos Portinho (PL/RJ), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a concessão de empréstimos com recursos públicos a países estrangeiros.
Ainda não é lei.
Está no Senado, a primeira etapa.
Falta: votação no Senado, votação na Câmara e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
25 out 2023, por Jorge Seif (PL/SC), Eduardo Girão (NOVO/CE), Plínio Valério (PSDB/AM), Jaime Bagattoli (PL/RO), Alan Rick (UNIÃO/AC), Marcos Rogério (PL/RO), Carlos Viana (PODE/MG), Carlos Portinho (PL/RJ), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 25 out 2023 (há 2 anos)
Situação no site do Senado: Pronta para a pauta na comissão.
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Câmara dos Deputados (falta)
Precisa ser aprovado pela Câmara.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.